Acórdão nº 0056512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/03/02 IN BMJ N385 PAG629.

Sumário: I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do...

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