Acórdão nº 0408987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução09 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART32. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11 ART22 ART35 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1963/06/05 IN JR ANO9 PAG549. AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG477.

Sumário: I - O sacador e legitimo portador da letra quando esta tenha voltado a sua posse porque, na ocasião do vencimento, a pagou ao Banco ao qual a havia endossado, tendo legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução instaurada contra aceitante e avalista, para obter o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT