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Acórdão nº 9630516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data27 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART252 N1 ART260 N4. LULL ART7 ART26 N2 ART25 ART56 N1 ART57 ART32. CPC67 ART193 N2 B ART474 N1 A.

Sumário: I - Nos actos escritos, para que os gerentes vinculem a sociedade, torna-se necessário que eles gerentes, façam acompanhar a aposição da sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - A obrigação cambiária do sacado só nasce com o aceite. III - Ao surgir a assinatura sob a expressão " aceite " e transversa no rosto de letras de câmbio, lado esquerdo, de A. que não é sacado, interveio ele, facultativa e validamente, em tal qualidade. IV - Emergindo as assinaturas do aceitante e dos avalistas apostas pelo punho dos próprios, com toda a regularidade, têm eles de assumir, em pleno e em nome individual, a correspectiva qualidade cambiária. V - O aval é um...

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