Acórdão nº 072941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução15 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 422/76 DE 1976/05/29 ART12 N5. CCIV66 ART790 ART791 ART792 ART798 ART799 ART804 N2 ART805 N2 ART806 N1 N2. LULL ART48 N2. RCM DE 1975/07/24.

Sumário : I - O artigo 12, n. 5, do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, não proibiu ou impossibilitou o pagamento voluntario das dividas tituladas por letras, mas apenas suspendeu a sua exigibilidade pelo credor, durante a...

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