Acórdão nº 067273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1978

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução29 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437.

Sumário : I - Para a modificação do contrato por alteração das circunstâncias é necessário que se verifiquem dois requisitos: 1) Que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio; e 2) Que haja alteração anormal nas circunstâncias em que as partes tenham fundado a...

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