Acórdão nº 079230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1990 (caso NULL)

Data03 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART619. CPC67 ART403 ART404. LULL ART32.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG169.

Sum·rio : I - Os avalistas de letras est„o obrigados ao seu pagamento da mesma forma que a aceitante, artigo 32 da Lei Uniforme. II - N„o havendo noticia de que os avalistas de uma letra tenham outros bens a n„o ser as quotas de determinada sociedade, apresenta-se como justificado o...

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