pagamento custas processo

I - O apoio judiciário pode ser requerido enquanto a acção, processo, incidente ou recurso não houver terminado por decisão que não admita recurso ou reclamação; já não será admissível depois de julgada definitivamente a causa, apenas para efeito de pagamento de custas. II - Apresentado com a contestação, no início da audiência, em processo sumário, o pedido de apoio judiciário pelo arguido,...

O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente a marcha de processo e, consequentemente, e aplicavel ao prazo para pagamento das custas em divida, para que o recurso possa subir.

I–As pessoas colectivas citadas nos termos dos artigos 246.º, n.ºs 2 e 4, tendo sido cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 229.º, beneficiam do prazo de dilação de 30 dias, estipulado pelo artigo 245.º, n.º 3, 3.ª parte (“ou se verifique o caso no n.º 5 do artigo 229.º”), que acresce ao prazo da Contestação (artigos 569.º e 139.º, nº 2, 142.º e 242.º, n.º 2). II–Os artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do...

Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção...

I - O apoio judiciario e uma modalidade de protecção juridica que visa promover que a ninguem seja dificultado ou impedido o acesso ao direito e aos tribunais em razão designadamente, da sua insuficiencia de meios economicos ( arts. 1 e 6 do DL 387-B/87, de 29/12 ). II - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, em que não foram deduzidos embargos de executado e de negar ao...

O pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça e a sua comprovação no processo após o termo do prazo previsto na lei está sujeito ao pagamento da multa prevista no n.º 3 do art.º 14º do Regulamento das Custas Processuais, não lhe sendo aplicável o disposto no art.º 139º, n.º 5, do Código de Processo Civil. (O Sumário foi elaborado pelo Relator)

A sanção de deserção por não pagamento de custas, prevista no n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, dada a sua gravidade, terá de se circunscrever às custas devidas nos mesmos autos e no mesmo tribunal.

1 – O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – A preclusão do direito...

I–Nos termos prescritos pelo artigo 20.º, n.º 1 do RCP e pelo artigo 532.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, os encargos resultantes do cumprimento de um procedimento cautelar de arresto deverão ser liquidados pela parte requerente, sem prejuízo de, a final, obtendo a mesma ganho de causa, poder o montante pago a esse título ser repercutido sobre a parte vencida - artigo 25.º do RCP e artigo 533.º, n.ºs 1 e 2,

I - O pagamento das custas que seja condição de seguimento de recurso será feito no prazo de sete dias a contar da expedição do aviso a que aludem os arts. 143 e 144 do Código das Custas Judiciais, mas, para os mandatários judiciais, o aviso é substituido por carta registada e cópia da respectiva conta. II - A esse prazo há, porém, que adicionar o de três dias do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/2,...

I - O pagamento das custas que seja condição de seguimento de recurso será feito no prazo de sete dias a contar da expedição do aviso a que aludem os arts. 143 e 144 do Código das Custas Judiciais, mas, para os mandatários judiciais, o aviso é substituido por carta registada e cópia da respectiva conta. II - A esse prazo há, porém, que adicionar o de três dias do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/2,...

I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...

- O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo, sendo, por isso, também aplicável ao prazo para pagamento das custas em dívida, para que o recurso possa subir.

- O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo, sendo, por isso, também aplicável ao prazo para pagamento das custas em dívida, para que o recurso possa subir.

I - Deduzido pelo devedor pedido de exoneração do passivo restante no requerimento inicial de apresentação à insolvência, o tribunal não pode optar pela sentença de insolvência de carater restrito ou simplificada, ainda que haja insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente (at.º 39º, nºs 1 e 8, do CIRE). II - Se,...

• Diário da República

• Diário da República

Os assistentes e os arguidos, ao contrário do que sucedia no anterior Código de Processo Penal, não devem ser considerados automaticamente no pagamento de custas do pedido cível, uma vez que já são tributados pela sua intervenção como sujeitos penais.

• Legislação