Acórdão nº 9110485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1. CPC67 ART455.

Sumário: I - O apoio judiciario e uma modalidade de protecção juridica que visa promover que a ninguem seja dificultado ou impedido o acesso ao direito e aos tribunais em razão designadamente, da sua insuficiencia de meios economicos ( arts. 1 e 6 do DL 387-B/87, de 29/12 ). II - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, em que não foram...

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