Acórdão nº 077639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução27 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUDIC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 ART292 N1. CCJ62 ART145 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11. DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 N1 D.

Sum·rio : O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente a marcha de processo e, consequentemente, e aplicavel ao prazo para...

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