pagamento custas processo

• Diário da República

I - No âmbito do processo de insolvência os credores garantidos podem adquirir os bens integrados na massa insolvente sendo-lhes, nesse caso, aplicável o disposto para o exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo (artigo 165.º do CIRE). II - Tais credores, pese embora possam ser dispensados de proceder ao depósito do preço pelo qual o bem lhe foi adjudicado (artigo 815.º,

I - O apoio juduciário pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantém-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa total do pagamento, prévio ou final, das custas; III - As custas decorrentes da paragem do processo, nos termos do artigo 122, n. 2 do Código das Custas Judiciais, estão abrangidas pelo apoio judiciário.

I - O apoio juduciário pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantém-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa total do pagamento, prévio ou final, das custas; III - As custas decorrentes da paragem do processo, nos termos do artigo 122, n. 2 do Código das Custas Judiciais, estão abrangidas pelo apoio judiciário.

• Legislação

I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e

I - Os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas. II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo, sendo que o n.º 2 do artigo 527.º do CPC

I - Após o trânsito em julgado da decisão final do processo e depois de elaborada a conta de custas, não é tempestivo o pedido da parte, no âmbito de incidente de reclamação da conta de custas, para ser dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP. II - Admitir que o juiz se pronunciasse sobre uma tal questão atentaria contra a regra de

I - Encontrando-se parado processo executivo por inercia do exequente, e não podendo este fazer prosseguir o processo sem efectuar o pagamento previo das custas liquidadas, assiste-lhe a faculdade de requerer a concessão do beneficio da assistencia judiciaria para dispensa de previo pagamento das custas e eventuais preparos. II - Não ha qualquer imposição legal no sentido de o pedido desse...

I - Encontrando-se parado processo executivo por inercia do exequente, e não podendo este fazer prosseguir o processo sem efectuar o pagamento previo das custas liquidadas, assiste-lhe a faculdade de requerer a concessão do beneficio da assistencia judiciaria para dispensa de previo pagamento das custas e eventuais preparos. II - Não ha qualquer imposição legal no sentido de o pedido desse...

1. A expressão " custas " utilizada no Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro abrange, para efeitos de apoio judiciario, nomeadamente no seu art. 15 n. 1, o imposto de justiça ( ou a taxa de justiça ), independentemente de se tratar de processo civel ou criminal. 2. O apoio judiciario requerido posteriormente a condenação do requerente em custas não abrange a dispensa do pagamento destas, mas

I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...

I - As custas de parte visam o reembolso à parte vencedora do que teve de despender com o impulso do processo, abrangendo, por isso, o preparo para despesas. II - O preparo para despesas engloba a garantia de pagamento aos intervenientes acidentais no processo. III - Os honorários dos peritos são de considerar custas de parte. IV - Se Recorrente e Recorrido em termo de transacção prescindirem de...

I - As custas de parte visam o reembolso à parte vencedora do que teve de despender com o impulso do processo, abrangendo, por isso, o preparo para despesas. II - O preparo para despesas engloba a garantia de pagamento aos intervenientes acidentais no processo. III - Os honorários dos peritos são de considerar custas de parte. IV - Se Recorrente e Recorrido em termo de transacção prescindirem de...

I - Questionando-se liminarmente o montante das custas e mais ainda a legitimidade constitucional das normas atraves das quais esse montante foi fixado, impõe-se claramente uma previa determinação da exigibilidade da divida de custas para se poder falar na sua exigencia efectiva e num prazo perempetorio de pagamento. II - A assim não ser, a negar-se na pratica o efeito suspensivo do recurso de...

I - A controvérsia da jurisprudência sobre a questão de saber qual o limite para a parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente foi resolvida pelo Acórdão Uniformizador da Jurisprudência n.º 1/2022 que fixou a seguinte interpretação: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do art.º 6.º do...

I - Há litispendência se for requerida a falência de uma empresa estando já pendente processo a pedir a sua recuperação, pelo que em relação ao pedido de falência deve ela ser absolvida da instância. II - O requerente do processo de falência é o responsável pelo pagamento das custas contadas nesses autos, por ter dado lugar às mesmas.

I - Provado que entre os arguidos houve acordo na prática do crime e que o crime não teria sido cometido se não fosse a intervenção de A, " uma vez que a assistente já se retirava quando este apareceu ", deve ele ser considerado autor. II - Provado que os arguidos vivem da agricultura, donde retiram um rendimento anual líquido de 300 contos, é adequada a taxa de 300$00/dia aplicada à multa em que

I. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objeto a impugnação do ato de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele ato uma ilegalidade abstrata (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

• Diário da República

I - O apoio judiciário pode ser requerido enquanto a acção, processo, incidente ou recurso não houver terminado por decisão que não admita recurso ou reclamação; já não será admissível depois de julgada definitivamente a causa, apenas para efeito de pagamento de custas. II - Apresentado com a contestação, no início da audiência, em processo sumário, o pedido de apoio judiciário pelo arguido,...