Acórdão nº 041864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Data26 Setembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUDIC.

Legislação Nacional: CPP87 ART377 ART513 ART514 N1 N3 ART517 ART518 ART520. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5 N1 A. CCJ62 ART2 N1 A ART18 N1 E ART178 ART194. CPC67 ART446. L 23/91 DE 1991/07/04.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/05/30 IN CJ ANOXV TIII PAG76. AC RP DE 1990/06/13 IN CJ ANOXV TIII PAG247.

Sumário : Os assistentes e os arguidos, ao contrário do que sucedia no anterior...

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