pagamento contribuições á segurança social
8628 resultados para pagamento contribuições á segurança social
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Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1992/A de 16 de Maio
... O regime de pagamento de contribuições de segurança social carece de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 3868/22.6T9FNC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21)
Em caso de falta de entrega de contribuições devidas á segurança social, o pagamento em prestações acarretará consequências diversas, para efeito de procedimento criminal, consoante as seguintes situações: A–Formulação de pedido de pagamento em prestações, dentro do prazo de 90 dias subsequente ao termo legal do pagamento da dívida: Se o pedido de pagamento em prestações dá entrada, a entidade...
... ASSISTENTE: INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM ... ARGUIDOS: ... II–QUESTÕES A DECIDIR ... DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS, PARA ... órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, ... -
Acórdão nº 6651/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – No n.º 1 do art. 36° do C. Penal contemplam-se as hipóteses em que o agente é colocado perante o dilema de, na impossibilidade de cumprimento tempestivo ou simultâneo de deveres que sobre ele impendem, ter de optar pelo cumprimento de um deles, sacrificando o outro. II – No confronto entre o dever de entregar à Segurança Social as quantias descontadas nos salários dos...
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts ... a demonstrarem, no mesmo prazo, o pagamento à segurança social da quantia global de ... de pagamento atempado tanto das contribuições à Segurança Social como dos impostos ... Da ... -
Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, calculada em 6.869,62 €, e ainda no ... oitenta e oito cêntimos), bem como no pagamento" aos serviços sociais competentes das contribuiç\xC3" ... serviços sociais competentes das contribuições reportadas aos valores supra referidos e ao ... -
Acórdão nº 02408/13.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... 1 O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... em que deveriam ter sido pagas as contribuições à Segurança Social, nos termos do artigo 43º ... , a Recorrida ser condenada pelo pagamento dos valores em dívida, reportados ao período da ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 51/23.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22)
I - A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, respetivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - O prazo de prescrição interrompe-se com a citação para a execução fiscal que tem um efeito jurídico instantâneo (d
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, IP), que não declarou ritas as dívidas de contribuições respeitantes ao período de Agosto de 2004 a ... causa neste recurso, obrigatoriedade de pagamento por contribuições prescreve no prazo de 5 anos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00999/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23)
I – O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto). II – Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social, a notificação...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – Secção de Processo Executivo ... ] LDA, NIPC ... 75, relativos a contribuições e cotizações dos períodos de 2006/01 a ... º ... 22 e apenso ... 93, exigindo-lhe o pagamento de €18.758,70-fls.54 do processo físico; que ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 12.º Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00319/23.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26)
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) – Secção do Processo ... cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social, tendo sido ... tendo em conta a data da obrigação de pagamento das contribuições e cotizações respeitantes ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M, de 19 de Março de 2010
... de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuiçóes antes ... das contribuiçóes em dívida à segurança social ... O Decreto Legislativo Regional ...
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Acórdão nº 3433/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...
... de Lisboa contra o Instituto de Segurança Social, I.P ... – visando a impugnação da ... devido ao não pagamento pontual de salários o partir de Maio de 2008; ... do mês seguinte àquele a que as contribuições" disserem respeito” ... E bem assim, no acórd\xC3" ... -
Acórdão nº 00642/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... e Réu o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos já neles melhor ... artigo 208º do Código Contributivo, o pagamento em prestações autorizado, constitui uma forma ... “O acordo de pagamento das contribuições para a Segurança social, constitui uma causa ...
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Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...
... instalar nas P… deviam ser objeto de pagamento de taxas – cfr. doc. n.º 15 junto com o r.i.; ... -
Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... deduzida contra a liquidação de contribuições para a segurança social no período compreendido ... -se a prescrição da obrigação de pagamento das referidas quotizações e contribuições, na ...
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Acórdão nº 0956/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II - Constituem factos interruptivos do prazo de...
... de prescrição de dívidas de contribuições à segurança social ... Termina as suas ... à Reclamante uma notificação para pagamento da dívida exequenda, a qual, de acordo com a ... -
Acórdão nº 01595/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... de €22.050,69, proveniente de contribuições e cotizações para a Segurança Social ... bem como a ausência de culpa pelo não pagamento das dívidas em execução; 6- Mediante despacho ... -
Declaração de Retificação n.º 69/2012, de 23 de Novembro de 2012
... Emprego e da Soli- dariedade e da Segurana Social deve ler -se: Ministrio da Solidariedade e da ...
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Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...
... , nem cumpriu as obrigações perante a Segurança Social. Em Junho de 2009, dispensou sem mais os ... condenada ao pagamento" ao 1º A. da importância a título de retribuiç\xC3" ... do montante correspondente às contribuições que deixou de pagar em consequência do seu ... -
Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...
... E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários ... por não ser responsável pelo pagamento da dívida ... 2ª) O recorrente entende que a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... modelo do Código de Processo das Contribuições e Impostos, reconhecido como mais adequado, da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/M, de 20 de Abril de 2006
... entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão do processo de cobrança e amento das contribuições e quotizações devidas à segurança social ... corrente e da gestão, cobrança e pagamento das contribuições, áreas que reclamavam uma ...
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Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos
... ão de inexistência de dívidas à Segurança Social é um elemento necessário ou conveniente ... tinha dívidas de impostos ou de contribuições à segurança social ... O) Assim, quando o ... de Lisboa, informação acerca do pagamento daquela dívida ou se tinha sido objecto de ... -
Acórdão nº 00384/21.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., datado de 23.04.2021, proferido no ... indeferiu a prescrição; 3- As contribuições, cotizações e juros de mora reclamadas ao ... - O recorrente nunca outorgou acordo de pagamento em prestações na qualidade de revertido ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 146/22.4 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22)
I – No caso, toda a argumentação do Oponente, no sentido de que a Segurança Social não deveria ter indeferido o seu pedido de isenção do pagamento das contribuições que lhe estão a ser exigidas coercivamente, reporta-se à legalidade concreta (e não abstrata) da dívida exequenda. II - Nem toda a ilegalidade da liquidação é admissível como fundamento da oposição. III – Como mostra o julgamento de...
... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I,P., com vista à cobrança coerciva de contribuições de trabalhador independente, no valor de ... ça coerciva de dívida relativa ao não pagamento de contribuições como trabalhador independente, ... -
Acórdão nº 00359/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010
1. As pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à segurança social devidas pelo sócio que renunciou à gerência se provarem que no período entre a data da renúncia e a data do respectivo registo comercial, não foi recebida qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessa actividade. 2. A presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, mesmo que...
... si interposta contra o Instituto de Segurança Social, I.P ... Nas alegações, concluiu o ... que subjaz a esta pretensão é o não pagamento de contribuições relativas aos últimos cinco ...