pagamento contribuições á segurança social
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Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... de €72 656,70 proveniente de contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ... autos têm por base a falta de pagamento de cotizações alegadamente pagas pelo ora ... -
Acórdão nº 0984/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... -2007 o recorrente foi notificado para pagamento da dívida, na qualidade de trabalhador ... dispositivo legal não se aplica à Segurança Social ... 7. À data dos factos a Lei de Base ... , proceder à regularização das contribuições devidas à Segurança Social, na qualidade de ... -
Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho de 2005
... aos encargos decorrentes do regime de segurança social ... Nesta conformidade, o presente ... as ajudas já aprovadas, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social por ...
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Acórdão nº 0510071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005 (caso NULL)
Os tribunais do trabalho não têm competência para conhecer de questões relativas à falta de pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, ou seja, para conhecer da relação contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social, dado que a sua competência em matéria cível é limitada às questões expressa e taxativamente referidas no artigo 85º da LOTJ.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B ... , nomeadamente a proceder entrega à Segurança Social das quantias correspondentes à totalidade ... sua retribuição salarial, mediante o pagamento de uma quantia indemnizatória de ... seja condenada a pagar as contribuições devidas à Segurança Social, relativamente ao ... -
Acórdão nº 01500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, porquanto quanto a estas – ... ção legal suspende-se em virtude do pagamento em prestações legalmente autorizadas, ou quando ... de dívidas de cotizações e contribuições de dezembro de 2001 a setembro de 2004. – Fls ... -
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... -O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a Segurança Social, ... o processo executivo através do pagamento em prestações, tendo o recorrente preparado o ...
- Declaração n.º DD3447, de 30 de Dezembro de 1989
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... , total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... Artigo 11 ... Objecto da ...
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Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para brança coerciva de contribuições devidas à Segurança Social no montante de ... a prescrição das obrigações de pagamento das contribuições, referindo que a mesma ... -
Acórdão nº 82/07.TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
I – É de prestação de serviços o contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos e contribuições devidas à Segurança Social, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações as regras do mandato (arts. 1154º e 1156º do CC). II – Estando provado que as...
... Autores, pagando algumas vezes as contribuições e os impostos destes, a título não ... de mora desde a citação até integral pagamento ... Inconformadas com o assim decidido, as Rés ... Segurança Social, não implica não pode implicar – que ... -
Portaria n.º 389/88, de 17 de Junho de 1988
... ções legais referentes aos regimes de segurança social prevê-se a consideração de valores ... de prestações e incidência de contribuições ... Podem citar-se, designadamente, os ...
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Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6°, 7°, ... ção civil, até efectivo e integral pagamento ... -(?) Condenar as arguidas no pagamento das ... do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (art° 18° do DL 140-D/86 de 14 ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Decreto-Lei n. 83/2012 de 30 de maro No mbito do ... j) Promover a liquidao e pagamento das prestaes a cargo e por conta de instituies ...
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Despacho n.º 8504/2002(2ªSérie), de 26 de Abril de 2002
... perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras de qualquer apoio ... 8.º Pagamento dos apoios O pagamento dos apoios financeiros ...
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Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
... segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... compreendem: a) Dispensa temporária do pagamento" de contribuições para o regime geral de seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), para cobrança de dívidas ientes de cotizações e contribuições ... 1.2. A Recorrente D ... , Lda ... terminou ... por parte do devedor responsável pelo pagamento" ... XVIII.\tPelo que, ao decidir que a prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 02689/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
A situação cumulativa de MOE [Membro de Órgão Estatutário] e TCO [Trabalhador por Conta de Outrem] pode não impedir a dispensa temporária do pagamento de contribuições por parte da entidade patronal, desde que esta comprove junte da instituição de segurança social competente, que esse MOE não recebe, pelo exercício de tal actividade, qualquer tipo de remuneração, e que está abrangido por regime...
... ório O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP [ISS] - com sede na rua Rosa Araújo, ... havia deferido à autora a dispensa de pagamento de contribuições referentes à sua trabalhadora ... -
Portaria N.º 17/1991 de 5 de Março
S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria Nº 17/1991 de 5 de Março ... alguns aspectos da cobrança de contribuições para a segurança social e aprovou dois modelos e impressos relativos ao pagamento das mesmas ... Entretanto, em resultado da ...
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... O "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... para a cobrança de dívidas de contribuições para a segurança social referentes a Setembro de ... devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - cfr.artº.286, nº.1, ...
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Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ... Março de 2012 até efectivo e integral pagamento por cada mês de calendário ou fracção, à ... , não sendo responsável pelas contribuições que venceram em 20 de Outubro desse ano, mas ...
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Despacho conjunto n.º 980/2001, de 26 de Outubro de 2001
... pagamento, aos tripulantes e trabalhadores em terra, de ... dos trabalhadores em matéria de segurança social ... Com a publicação da Portaria ... ficam dispensados do pagamento de contribuições para a segurança social, no período em que se ...
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Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...
... desse processo, relativas a contribuições devidas à Segurança Social de Novembro de 1996 ... supra, como responsável pelo pagamento das dívidas tributárias devidas à Segurança ... -
Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... : Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I.P ... Recorridos: B… e C… ... torno da natureza jurídica das contribuições para a segurança social, havendo quem as ... de insolvência dos autos, ao prever, o pagamento dos créditos da segurança social e a extinção ...
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Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... ção das dívidas referentes a contribuições à Segurança Social, relativas aos períodos de ... supra indicado(s), devendo proceder ao pagamento da divida exequenda e acrescidos no prazo de 30 ... -
Acórdão nº 0183/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Nos termos do disposto no artº 39º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 67/97 de 3/4, a obrigação do pagamento da coima relativa a contra-ordenações tributárias é da responsabilidade do clube desportivo que participa em competições de natureza profissional. II - Os membros da direcção só são responsáveis pessoal, ilimitada e solidariamente pelo pagamento de impostos e contribuições à segurança...
... , sem que tivesse junto qualquer meio de pagamento, dela vem interpor o presente recurso ... tributário e as instituições de Segurança Social possam não aplicar a sanção prevista no ... credor tributário dos impostos e contribuições à segurança social ... Assim e literalmente, ...