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Despacho n.º 4292/2019

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Vincent
Data de publicação24 Abril 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho n.º 4292/2019

Considerando que o programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os objetivos essenciais da ação governativa, dar prioridade às pessoas e designadamente: considerar não apenas os portugueses que vivem em Portugal, mas também os portugueses que estão deslocados pelo mundo, bem como aqueles que, não sendo cidadãos nacionais, escolheram Portugal para viver; enfrentar o desafio demográfico na sua complexidade, estimulando a natalidade e parentalidade; e promover o regresso dos emigrantes que queiram regressar a Portugal;

Considerando que Portugal deve contar com todos os portugueses e lusodescendentes que trabalham e vivem fora do país, valorizando o potencial das suas qualificações, percursos e ligação a Portugal e que a estratégia do Governo passa pela introdução de mecanismos facilitadores do regresso e circulação destes cidadãos, bem como do aprofundamento das suas relações com a comunidade de origem;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, aprovou o Programa Regressar, enquanto programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores emigrados, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra sentidas nalguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico;

Considerando ainda que a referida Resolução criou o Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE), com a natureza de grupo de projeto, na dependência direta do Primeiro-Ministro, com possibilidade de delegação no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente no n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 47.º, e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XXI Governo...

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