Pagamento com sub-rogação

O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em processo de insolvência, a sub-rogação nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos que lhe efectuou, acrescidos dos juros de mora vincendos, nos termos do artigo 322º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004, é o incidente de habilitação.

I - Não são cumulaveis as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e viação. II - O direito da entidade patronal a indemnização tem por base a sub-rogação, cujo pressuposto essencial e o previo pagamento ao credor. III - Pedindo o Estado, ao condutor do veiculo, ao respectivo proprietario e a companhia seguradora, as quantias relativas as despesas de salarios, tratamentos e...

Na sub-rogação legal prevista no n.º 1 do artigo 592º do Código Civil, o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido a dívida, quer o pagamento seja efectuado para evitar a execução da garantia, quer quando o mesmo decorra do acionamento ou da execução da garantia.

1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2. O direito do avalista que paga a letra de câmbio (ou livrança) é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha...

I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...

I- A extensão do prazo de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito que também constitua crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável quando esteja em causa o exercício do direito de sub-rogação. II- A contagem do prazo de prescrição deve fazer-se a partir da data de cada acto de cumprimento, e não do cumprimento integral ou do último...

Ao Fundo de Garantia Automóvel não cabe reembolsar o segurador que haja indemnizado as vítimas de acidente de viação, designadamente por invocada sub-rogação daquele nos direitos do lesado em acidente de viação ocorrido por culpa de condutor de veículo desconhecido.

• Diário da República

I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual da Ré, é de aplicar o artigo 5.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro que dispõe que: “O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das...

I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...

I - Os efeitos da exoneração do passivo restante estão regulados no art.º 245.º do CIRE por referência manifesta à sua concessão efectiva nos termos do artigo anterior. II - Nos termos do referido art.º 245.º, n.º 2, al. b) a exoneração não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade. III - Integra-se naquela...

a) O art. 1057º do C. Civil prevê a transmissão da posição contratual do locador, ao determinar que a locação acompanha a transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato, sem prejuízo das regras do registo (emptio non tollit locatum), tratando-se de uma sub-rogação legal no contrato. b) Os efeitos da sub-rogação legal operam a partir do momento em que ocorre a situação que a...

• Legislação

1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

• Diário da República

I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º 31.º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, consagra uma verdadeira sub-rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto no n.º 2 do art.º 498.º, não beneficiando aquele da extensão eventualmente resultante da aplicação do n.º 3 do preceito. III....

No caso de acidente de viação em que o respectivo causador, com culpa, produz ferimentos em servidor do Estado, e em que este continua a pagar ao seu funcionário o respectivo vencimento, há que considerar: 1) o lesante - ou a respectiva companhia de seguros - está obrigado a indemnizar o lesado por todos os danos por este sofridos, sendo esta responsabilidade a principal; 2) o Estado, ao...

No caso de acidente de viação em que o respectivo causador, com culpa, produz ferimentos em servidor do Estado, e em que este continua a pagar ao seu funcionário o respectivo vencimento, há que considerar: 1) o lesante - ou a respectiva companhia de seguros - está obrigado a indemnizar o lesado por todos os danos por este sofridos, sendo esta responsabilidade a principal; 2) o Estado, ao...

I - A remuneração do Estado ao seu funcionário com baixa por doença tem carácter assistencial, e não contrapartida remuneratória do trabalho ou serviço prestado, muito embora ambas derivem da lei ou de contrato. II - Derivando a obrigação de indemnizar um agente do Estado de acto de terceiro (nomeadamente de um segurado em Companhia de Seguros) a obrigação em que se constitui o autor do acto...

I - A remuneração do Estado ao seu funcionário com baixa por doença tem carácter assistencial, e não contrapartida remuneratória do trabalho ou serviço prestado, muito embora ambas derivem da lei ou de contrato. II - Derivando a obrigação de indemnizar um agente do Estado de acto de terceiro (nomeadamente de um segurado em Companhia de Seguros) a obrigação em que se constitui o autor do acto...

Por via de sub-rogação legal e dada a sua qualidade de respectiva comodatária precária, tem legitimidade para exercer o direito a ser reembolsada, quer dos danos não patrimoniais, quer dos danos patrimoniais (nestes se incluindo os da reparação do veículo) sofridos com o acidente, a filha a quem, na sobredita qualidade, foi facultado o gozo e fruição de um veículo de que a mãe é proprietária.