Pagamento com sub-rogação

I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador

Na fase dos pagamentos, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial adquirido por sub-rogação nos termos do artº 322º da L 35/2004, como os créditos remanescentes dos trabalhadores, na parte não satisfeita pelo Fundo, se encontram em paridade, devendo ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário, no mapa de rateio a que alude o artº 182º do CIRE.

I - Tendo pago, em virtude de um contrato de seguro de doença, celebrado com a vítima, as despesas hospitalares desta, por lesões sofridas em acidente de viação provocado pelo condutor seguro na Ré, a Autora ficou sub-rogada legalmente nos direitos da entidade hospitalar a quem pagou tais despesas, adquirindo, na medida do que satisfez, os poderes que aquela competiam, direito próprio,...

I - Tendo pago, em virtude de um contrato de seguro de doença, celebrado com a vítima, as despesas hospitalares desta, por lesões sofridas em acidente de viação provocado pelo condutor seguro na Ré, a Autora ficou sub-rogada legalmente nos direitos da entidade hospitalar a quem pagou tais despesas, adquirindo, na medida do que satisfez, os poderes que aquela competiam, direito próprio,...

1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se...

I - O contrato de seguro - caução é uma das modalidades do contrato de seguro, a qual cobre o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - No seguro-caução há três pessoas distintas: o segurador, o tomador de seguro, que é o devedor, no caso de desalfandegamento o despachante oficial, e o segurado,...

I - Em acção de formação comparticipada pelo Fundo Social Europeu, compete à Comissão das Comunidades Europeias e não ao Estado membro, pronunciar-se sobre a conformidade das despesas apresentadas pelo beneficiário com as condições que ela impôs na decisão de aprovação, sendo o Estado-membro apenas incumbido de ajudar a Comissão na fiscalização da sua observância. II - Sendo a Comissão por forç

I - O Estado e terceiro em relação ao sinistrado, seu servidor, e a companhia seguradora responsavel civilmente pelos prejuizos decorrentes de acidente de viação e simultaneamente de trabalho. II - Dai a aplicabilidade do artigo 592 do Codigo Civil, em acção proposta pelo Estado contra a seguradora para obter o pagamento, da quantia de 470348 escudos como ressarcimento do, por ele, dispendido com

I - O Estado e terceiro em relação ao sinistrado, seu servidor, e a companhia seguradora responsavel civilmente pelos prejuizos decorrentes de acidente de viação e simultaneamente de trabalho. II - Dai a aplicabilidade do artigo 592 do Codigo Civil, em acção proposta pelo Estado contra a seguradora para obter o pagamento, da quantia de 470348 escudos como ressarcimento do, por ele, dispendido com

O pagamento de vencimentos pelo Estado aos seus servidores civis subscritores da Caixa Geral de Aposentações não integra os requisitos da sub-rogação legal ou voluntária de obrigação alheia, mas antes corresponde ao cumprimento de obrigação própria pelo que, com fundamento em tal pagamento, não pode demandar-se a seguradora responsável pelos danos causados por doença proveniente de acidente de...

I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...

I. — O art. 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, deverá considerar-se aplicável, por analogia, a situações semelhantes. II. — A sub-rogação tem como pressuposto o cumprimento da obrigação. III. — Como a obrigação de indemnizar cada lesado é unae única,a sub-rogação reportar-se-á, ou deverá reportar-se, ao cumprimento integral — terá, ou deverá ter,

1. O crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea b), do CIRE. 2. O FGA adquire por via da sub-rogação legal o direito de crédito do lesado, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente mas tal sub-rogação...

II - O Estado tem o direito de exigir do causador culposo de acidente de viação ou da sua seguradora o pagamento das quantias despendidas com assistência médica e vencimentos pagos ao seu funcionário durante o período de impossibilidade para o trabalho resultante de lesões sofridas no acidente. II - Esse direito baseia-se em sub-rogação legal.

I - No crime de emissão de cheque sem provisão o prejuízo patrimonial consiste na frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito, não simplesmente porque dele é portador, mas porque tinha a posição de credor na relação jurídica que subjaz ao cheque e que este se destinou a satisfazer. II - Assim, tendo o cheque sido...

- A “liberação por impossibilidade de sub-rogação” tem como objetivo garantir ao fiador, que cumpre a obrigação, as mesmas “armas” que se encontravam ao dispor do credor, tendo em vista o cumprimento coercivo do crédito; - Do ponto de vista económico, a circunstância de o credor não ter reclamando o seu crédito, no processo de insolvência da devedora - encerrado por...

I - O herdeiro que cumpre a obrigação de tornas de um outro herdeiro, por haver acordo e interesse de todos os herdeiros em que a partilha se fizesse em certos termos, fica sub-rogado nos direitos do credor das tornas. II - Em face de tal sub-rogação, a posterior partilha de determinada quantia em dinheiro que entregou ao herdeiro sub-rogado de tornas o montante da quantia que seria...

1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781º CC, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor. 2. Já a declaração de insolvência tem por efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação, o vencimento das restantes...

1. A sub-rogação dos serviços sociais da Suiça das indemnizatórias pagas ao lesado por incapacidade para o trabalho decorre do disposto no artigo 93º do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971, em articulação com o artº 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suiça, e deve ser reembolsada pela seguradora do principal responsável civil, ainda que esta tenha reparado o lesado pelos...

I - A sub-rogação e direito de regresso, embora constituam, no sistema legal português, realidades jurídicas distintas e, em determinado aspecto, mesmo opostas, apresentam grandes afinidades, estando ambas as figuras subordinadas ao elemento comum do próprio pagamento, e ambas visando ao reembolso, total ou parcial, desse pagamento. II -Em acidente de viação e simultaneamente acidente de...

I - A sub-rogação e direito de regresso, embora constituam, no sistema legal português, realidades jurídicas distintas e, em determinado aspecto, mesmo opostas, apresentam grandes afinidades, estando ambas as figuras subordinadas ao elemento comum do próprio pagamento, e ambas visando ao reembolso, total ou parcial, desse pagamento. II -Em acidente de viação e simultaneamente acidente de...

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân

1. - A extinção da fiança, ex vi art. 653 CC, pressupõe um facto voluntário (acção ou omissão) do credor afiançado que inviabilize a sub-rogação do fiador nos direitos que lhe assistem. 2 - A insolvência do devedor originário em nada contende com a sub-rogação do crédito do credor primitivo traduzindo-se, tão só, numa eventual impossibilidade de cobrança do crédito sub-rogado.