pacto preferencia
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Acórdão nº 230/08.7TBPNH.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A cláusula oitava do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré de acordo com a qual em caso de alienação das instalações da ré essa alienação “fica obrigatoriamente precedida de autorização da Câmara Municipal”, entendida com o sentido de que a ré fica para sempre obrigada a obter a autorização da autora querendo vender o imóvel que lhe comprou, configura uma cláusula
... pacto de preferência que vise a prossecução de um tal objetivo" (cf. doc. de ... -
Notificação para Preferência
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.
... E, desde logo, podem apontar-se os seguintes exemplos: ... a) pacto de preferência, consistente na convenção pela qual alguém assume a ... -
Portaria n.º 322/2000, de 06 de Junho de 2000
... c) O contrato-promessa de partilha de patrimónios hereditários e o pacto de preferência respeitante a herança ou quinhão hereditário; d) A ...
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Acórdão nº 01107/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - Pactos de preferência são os contratos pelos quais alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar determinado negócio. II - A preferência pode actuar em relação a quaisquer contratos com ela compatíveis, e não, apenas, em relação à compra e venda. III - Ficando acordado
... Este direito de opção resulta do pacto de preferência a favor da ora recorrente, ínsito na aludida cláusula ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... contrato -promessa de alienaçáo ou de oneraçáo de imóveis ou de pacto de preferência, com eficácia real; ... g) A transmissáo de ...
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Acórdão nº 360/005.7TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
O direito legal de preferência faz parte do conteúdo ou estatuto do próprio direito real, constituindo um elemento do conteúdo normativo do desse direito; Decorre do princípio da tipicidade ou numerus clausus dos direitos reais, acolhido no art. 1306º-1 C. Civil, consubstanciado na proibição da constituição de direitos reais que não caibam nos tipos previstos na lei ou atribuição de conteúdo...
... pacto de preferência – mediante o qual uma pessoa assume a obrigação de dar ... -
Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...
... ões das quotas sejam declaradas inválidas por violação do pacto social das Autoras; - a escritura notarial seja declarada nula e de nenhum ... -
Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a tomou; b) – A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) – Há-de resultar da deliberação dano apreciável ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a tomou; b) – A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) – Há-de resultar da deliberação dano apreciável ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a tomou; b) – A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) – Há-de resultar da deliberação dano apreciável ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a tomou; b) – A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) – Há-de resultar da deliberação dano apreciável ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a tomou; b) – A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) – Há-de resultar da deliberação dano apreciável ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a tomou; b) – A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) – Há-de resultar da deliberação dano apreciável ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... a tomou; b) – A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) – Há-de resultar da deliberação dano apreciável ...
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Notificação para preferência
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Requerimento.
... Em 1/8/01, a requerente estabeleceu com a ora requerida um pacto de preferência, nos termos do qual assumiu a obrigação de lhe dar ... -
Acórdão nº 0120037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
... nunca fora accionista da P ... , S.A., sempre em violação do pacto de preferência constante do "Acordo de Accionistas" de 26 de Maio de 1987 ...
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Acórdão nº 0120037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
... nunca fora accionista da P ... , S.A., sempre em violação do pacto de preferência constante do "Acordo de Accionistas" de 26 de Maio de 1987 ...
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Anúncio n.º 7929-II/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Doaçóes de quotas e aumento de capital com alteraçáo parcial do pacto social ... No dia 11 de Novembro de 1999, no 1. Cartório Notarial do ...
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Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...
... , nos termos da autorização concedida pelo n.° 2 do artigo 5º do pacto social, o administrador único delibera aumentar o capital social para ... -
Lei n.º 35/2014
... Artigo 77.º ... Pacto de não concorrência ... 1 — São nulos os acordos e as cláusulas de ...
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Acórdão nº 06349/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
... e reconhecido na jurisprudência de todos os nossos tribunais, o pacto de preferência - leia-se preferência legal - é uma fonte das ...
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Acórdão nº 0851788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2008
I - Sendo a destituição do Gerente anterior à escritura notarial de compra e venda em que o mesmo intervém como vendedor em nome da sociedade, mas não estando a deliberação de destituição inscrita no Registo Comercial, o vício de falta de poderes de representação não pode ser oposto ao declarado comprador II - Todos os factos sujeitos a registo, só após este produzem efeito em relação a terceiros.
... O pacto social da autora não confere à gerência competência para alienar bens ... -
Acórdão nº 0078056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
- Após a réplica, não é possivel a alteração do pedido, mas tão-só e sua ampliação ou redução, na sequência ou desenvolvimento do pedido inicial.
... juros de mora, por violação da cláusula contratual sobre pacto de preferência. - Em 13 de Maio de 1993, a autora apresentou o ... -
Acórdão nº 0078056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
- Após a réplica, não é possivel a alteração do pedido, mas tão-só e sua ampliação ou redução, na sequência ou desenvolvimento do pedido inicial.
... juros de mora, por violação da cláusula contratual sobre pacto de preferência. - Em 13 de Maio de 1993, a autora apresentou o ... -
Acórdão nº 06A2767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Tendo sido estipulada pelas partes, no contrato-promessa de compra e venda, uma cláusula penal com função indemnizatória, destinada a liquidar o dano da mora na entrega das duas moradias prometidas vender, e tendo posteriormente, no decurso da respectiva construção, os Réus, promitentes compradores, exigido dos autores, promitentes-vendedores, que procedessem à construção da cave, o que...
... - e um crédito ilíquido pelos danos causados pela violação do pacto de preferência que articularam, terminando por pedir que se proceda à ...