Acórdão nº 9850424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução28 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART414 ART416 ART830 N1 ART1380 N1 ART1381 A.

Sumário: I - No pacto de preferência ou preferência contratual, a comunicação para o exercício do direito e a resposta de aceitação constituem a formalização de um contrato-promessa bilateral, que pode ser objecto de execução específica. II - No caso de preferência legal, essas comunicações e resposta não integram contrato-promessa, pelo que não pode obter-se o direito à conclusão do...

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