pacto preferencia
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Aviso n.º 3952/2017
... - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão de negócios; Garantias ...
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Aviso n.º 2209/2019
... - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão de negócios; Garantias ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... ência convencional que, nesta hipótese, depende do registo do pacto de preferência, como condição da sua eficácia real e da consequente ...
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Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... 1381 do C. Civil Negam também a existência de qualquer pacto de preferência, só em sede de recurso de apelação os AA vieram alegar ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Com efeito, as partes podem celebrar entre si um “pacto de preferência”, que a lei define como a “convenção pela qual ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto" social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que n\xC3" ...
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Acórdão nº 0231125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... nessa aquisição, direito que lhes assiste nos termos do respectivo pacto social ... A R. contestou, excepcionando a ilegitimidade do A e a ...
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Acórdão nº 261/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012
... A importância do pacto simulatório é enfatizada pelo Prof. Pedro Pais de Vasconcelos (apud ...
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Aviso n.º 15620/2017
... é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em especial Tutela do ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em especial Responsabilidade ...
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Edital n.º 1248/2022
... 3 — Na escritura de compra e venda será estabelecido um pacto de preferência, com eficá- ... cia real. O comprador assume a ...
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Regulamento n.º 155/2023
... 3 — Na escritura de compra e venda será estabelecido um pacto de preferência, com eficá- ... cia real. O comprador assume a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... competência em matéria de habitação; c) Assegurar os registos do pacto de preferência previsto no n.º 2 do artigo 21.º e do ónus de ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... lei no tempo e no espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência; ... Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... lei no tempo e no espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência; ... Negócios unilaterais; Gestão de negócios; ...
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Acórdão nº 3045/13.7TBBRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator): - Perante dois exames periciais que incidiram sobre o mesmo objecto, com resultados diversos, mas aos quais é aplicável a regra prevista no art. 489º, do Código de Processo Civil, na falta de elementos que, de acordo com a livre apreciação admitida, permitam dar preferência a um deles, por razões intrínsecas ou extrínsecas aos mesmos, a dúvida assim gerada sobre a...
... 15064855) XXXVII) E, portanto, não estando provado a existência da pacto de preenchimento desta livrança, por completa ausência de prova da ... -
Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... , a este propósito, a direitos com eficácia real, designando o pacto de preferência com eficácia real e o direito legal de preferência, ...
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Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... 416º, nº1 do CCivil «Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as ...
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Aviso n.º 21117/2020
... geral e garantias especiais das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos previstos no Código Civil ...
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Aviso n.º 15618/2021
... obrigações Responsabilidade civil obrigacional Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos previstos no Código Civil ...
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Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...
... , a este propósito, a direitos com eficácia real, designando o pacto de preferência com eficácia real e o direito legal de preferência, ... -
Acórdão nº 1244/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do CC não configura uma proposta de contrato mas apenas e tão só a informação da existência de um projecto de contrato que se tem com um terceiro, dando-lhes, desse modo, a oportunidade de preferir no projectado negócio. II – Os obrigados a dar a preferência são livres de desistir do projectado contrato de compra e...
... (…) Do pacto de preferência nasce uma obrigação típica: para uns, a de o devedor ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... ível à Cr ... , SA por não lhe assistir eficácia real, porque o pacto de preferência não foi sujeito a registo ... Ainda que se entenda que ... que constitui abuso de direito o exercicio do direito de preferencia, quando a enorme diferença entre o valor real e o valor declarado do ... -
Acórdão nº 1214/20.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do mesmo código – atribuído reciprocamente aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante –, não é aplicável ao direito de preferência...
... º 2, para os artigos 416.º a 418.º do Código Civil, relativos ao pacto de preferência e, no n.º 3, para o artigo 1410.º do mesmo código, ... -
Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)
... não de uma obrigação, ou seja, mesmo na venda da coisa objeto do pacto juntamente com outras, o preferente mantém o direito de preferir nela ...