Acórdão nº 078342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 1662 DE 1924/09/04 ART9. CCIV867 ART1568 N4. CCIV66 ART414 ART421. DL 379/86 DE 1986/11/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG352.

Sum·rio : O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisiÁ„o quando lhe for conferida eficacia real; caso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT