pacto preenchimento livrança
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Acórdão nº 6406-12.5TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
- Respeitando a questão da falta de protesto das livranças unicamente aos avalistas, que não interpuseram recurso da sentença, não tem a apelante legitimidade para a suscitar pois não ficou vencida nessa parte. (Sumário elaborado pela Relatora)
... , deve a excepção peremptória de preenchimento abusivo ser julgada procedente e caso assim não ... de forma correta, tendo sido violado o pacto de preenchimento ... * A exequente contestou, ... hipoteca e pacto de preenchimento de livrança”, a que corresponde nos registos da exequente o ... -
Acórdão nº 9820332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998
I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essência e regimes diversos, constituindo o aval uma obrigação cambiária autónoma que se mantém ainda que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - O contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária. III - O...
... II - O contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos ... III - O preenchimento abusivo de uma livrança com valor superior ao acordado no pacto não ... -
Acórdão nº 9820332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)
I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essência e regimes diversos, constituindo o aval uma obrigação cambiária autónoma que se mantém ainda que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - O contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária. III - O...
... II - O contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos ... III - O preenchimento abusivo de uma livrança com valor superior ao acordado no pacto não ... -
Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Através da novação objetiva opera-se a substituição da obrigação emergente de um certo contrato, mantendo-se os respetivos sujeitos; está-se perante a novação subjetiva se a obrigação, por substituição do credor ou do devedor, passa a ser outra. II – O “animus novandi” tem de ser exteriorizado pelas partes de forma expressa, não podendo ser presumido nem extraído,...
... na qualidade de fiadora e assinado livrança e respetivo pacto de preenchimento entregues ... -
Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...
... R., enquanto avalista, subscreveu uma livrança em 30/3/1998; e que o crédito do A. nela ... ário da Adega Cooperativa, desconhece o pacto de preenchimento, não sabendo também o ... -
Acórdão nº 5078/15.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
1 - Por virtude da autonomia da obrigação cartular face à obrigação subjacente, aquela permanecerá independentemente das vicissitudes e alterações da obrigação causal. 2 - E a autonomia da obrigação cartular impede que os acordos homologados em planos de insolvência ou de revitalização impliquem a consequente alteração daquela obrigação cartular anteriormente constituída e não cumprida.
... , nomeadamente, a prescrição da livrança apresentada pela exequente, a falta de ... título executivo e ainda a violação do pacto de preenchimento da referida livrança ... A ... -
Acórdão nº 1257/10.4TBOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - Se o acordo de preenchimento ficar por definir, isto é, se ele próprio for em branco, então é de presumir que o adquirente é autorizado a preencher a livrança segundo a relação subjacente e os costumes do tráfico. (Sumário do Relator)
... de indicação da causa de pedir, que a livrança dada à execução foi assinada em branco, sem a convenção de qualquer pacto" de preenchimento e que a quantia aposta na livran\xC3" ... -
Acórdão nº 8656/17.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – O carácter literal, autónomo e abstracto da obrigação cambiária implica que contra ela não possa ser deduzida uma oposição por mera impugnação do valor que se encontra inscrito no título; a pretensão cambiária só poderá ser paralisada por força da invocação de excepções ou vicissitudes próprias da acção cambiária ou, caso o título se encontre no âmbito das relações imediatas, por força...
... apresentando como título executivo uma livrança subscrita pelos Executados ... Alegou que tal ... édito e que, ao abrigo de acordo de preenchimento do título, aquela livrança destinava-se a ser ... preencher a livrança, a Exequente violou o pacto de preenchimento ... Alega, em resumo: que a ... -
Acórdão nº 460/11.4TBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura
... : -apesar de admitir ter subscrito a livrança em branco, não é devedor de qualquer ... -se estipulado os termos do preenchimento que foi aceite por aquele, que, de certeza, leu o ... desconhecimento por parte do executado do pacto de preenchimento da mesma, que nunca poderia ... -
Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
No âmbito do art. 728, nº 2, do Código de Processo Civil, a superveniência subjetiva não deve ser aceite quando o conhecimento da parte é indesculpavelmente tardio, assentando o seu desconhecimento anterior numa sua negligência grave, por nada ter feito, podendo fazê-lo, em momento oportuno (aquando dos embargos originários), para obter o conhecimento em causa.
... , BB e a aqui embargante AA, com base em livrança ... 2. A livrança possui o valor de € ... 5 convenção de preenchimento de livrança em branco ... 7. Tal livrança, ... Ora, como resulta do próprio pacto de preenchimento da livrança subsequente ao ... -
Acórdão nº 1384/14.9TBGMR-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...
... foi movida pela (…) com base numa livrança em branco subscrita pela X, S.A., e avalizada ... incide a hipoteca; é abusivo o preenchimento da livrança porque não foram tidos em conta ... dos títulos, simultaneamente partes no pacto de preenchimento, quais os montantes em dívida e ... -
Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “
... na qualidade de fiadora e assinado livrança e respetivo pacto de preenchimento entregues ... -
Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...
... , como título executivo, uma livrança no montante de 161 797,71 euros subscrita por ... de pagar este montante e que o preenchimento da livrança pela exequente foi contra as suas ... que a mesma garantia e de acordo com o pacto de preenchimento, o que foi comunicado ao opoente ... -
Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... o efeito, alegam, em suma, que: · A livrança não foi apresentada a pagamento dentro do prazo ... apenas tomaram conhecimento do preenchimento da livrança e de todos os seus elementos e da ... não lhe pode ser oposto na execução o pacto resultante do convénio expresso no contrato ...
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Acórdão nº 1163/18.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
I – Não é de considerar que o preenchimento de um livrança foi feito com abuso de direito quando apenas se prova o não preenchimento durante um longo lapso temporal, mas em que não há indícios objectivos de que o preenchimento não mais seria feito, em que falta uma conduta do credor que manifestasse a intenção de não preenchimento ou que aludisse a um cumprimento/satisfação já ocorrido, de
... , na qualidade de avalista, quanto a uma livrança emitida parcialmente em branco, com pacto de ... ária); - foi violado o pacto de preenchimento, pois a livrança deveria ter sido preenchida ... -
Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais
... ) e MSS-SA (executada 5), com base numa livrança que apresentou (doc.1) ... Alegou para tanto ... pelo referido valor e, do preenchimento da mesma, deu o NB, conhecimento, aos executados, ... ça, nem se mostra que decorra sequer do pacto de preenchimento, que os opoentes livremente ... -
Acórdão nº 1052/21.5T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – Assentando o aval numa relação cambiária triangular que envolverá sempre três sujeitos, o avalizado, o avalista e o credor cambiário, para além daquela relação subjacente entre o avalista e o avalizado, podemos (ou não) encontrar uma outra relação extracartular entre o avalista e o credor cambiário que figura como beneficiário direto do aval. II – É o que acontece nos casos de...
... se submeteu a sociedade subscritora da livrança exequenda, o embargante foi informado pelo Banco ... exequendo Impugna-se o valor de preenchimento da livrança porque o cálculo dos juros está ... que tenha intervindo ou participado no pacto de preenchimento da livrança – como é o caso ... -
Acórdão nº 3795/19.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I. Fundando-se a execução em título de crédito e sendo o requerimento executivo entregue por via electrónica, sem que o exequente envie ao tribunal o original do título nos 10 dias subsequentes à distribuição do processo, deve o juiz determinar a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder ao seu envio, sob pena de extinção da execução. II. Baseando-se a execução em outros títulos...
... nºs 2 foi subscrita uma livrança pela referida sociedade mutuária, devidamente ... R… e L…, acompanhada do respectivo pacto de preenchimento. Livrança essa devidamente ... -
Acórdão nº 1445/11.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... ência de convenção válida para o preenchimento da livrança (por falta de identificação, no ... que as cláusulas/parágrafos constantes do pacto preenchimento da livrança em branco, a ...
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Acórdão nº 1393/12.2TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos 102 e 104 do CIRE e não no artigo 108 deste mesmo diploma. II – Sendo o insolvente o locatário, e encontrando-se ele na posse da coisa locada, aquele regime resulta da conjugação do disposto nos artigos 102 e 104, n.º 3 do CIRE.
... vejamos: N - Na verdade, à data do preenchimento da livrança ainda nem sequer está vamos perante ... e a apelante aquando da subscrição do pacto de preenchimento ... 15 - Decorre do pacto ... -
Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
“I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na
... ção do direito de acção, o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, por a ... Pugnou que foi integralmente respeitado o pacto de preenchimento ... Expôs que a ... -
Acórdão nº 7919/10.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
I. Sendo questões emergentes dos autos se ocorreu preenchimento abusivo de livrança e se os avalistas, podem, ou não, discutir o respetivo acordo de preenchimento, estão em discussão questões jurídicas cuja abordagem admite “várias soluções plausíveis da questão de direito”, e, subsistindo, relativamente a essas questões, matéria controvertida e relevante à decisão, nomeadamente a...
... de facto - invocada excepção de preenchimento" abusivo do pacto de preenchimento e de pagamento \xE2" ... ção no pacto de preenchimento da livrança em causa o que os coloca perante a Recorrida no ... -
Acórdão nº 21/11.8TBAVZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
1. O avalista de livrança em branco apenas pode invocar a excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor das suas clausulas naquela específica qualidade, pois que, só assim, ele se encontra no domínio das relações imediatas. 2. Transitada em julgado a decisão que não leva à BI factualidade alegada pelos...
... dos respectivos documentos, preenchimento e assinatura do requerimento do registo ... do contrato, o que fez, preenchendo a livrança subscrita pela sociedade e avalizada pelos ... 29. Tendo o avalista intervindo no pacto de preenchimento, como é o caso, pode ele opor ... -
Acórdão nº 824/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...
... e nos art.ºs 58º a 73º o preenchimento abusivo ... D. Depois de lida e lida o Despacho ... 7 o conceito de livrança e a invocação da prescrição, na pág. 8 que o ... pacto de preenchimento, ocorrendo a falta de ... -
Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...
... embargos, com fundamento em violação do pacto de preenchimento ... Após instrução e ... as seguintes datas e importâncias: a) livrança de € 415.917,04, correspondendo as datas de ...