Acórdão nº 9820332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)

Data12 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMDA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART32 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/05/03 IN BMJ N447 PAG515. AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1992/12/17 IN BMJ N422 PAG398.

Sumário: I - Aval e fiança apresentam-se como figuras distintas, com natureza, essência e regimes diversos, constituindo o aval uma obrigação cambiária autónoma que se mantém ainda que a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não seja um vício...

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