pacto preenchimento livrança

1. Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2. Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se, tendo...

i)Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título. ii)A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu...

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

1. As garantias pessoais autónomas de funcionamento à primeira solicitação - on first demand - implicam a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida com base em mera exigência pelo beneficiário, sem que o primeiro possa invocar excepção fundada na relação fundamental existente entre o último e o ordenante. 2. A declaração da falência do ordenante, com a consequência da exigibilidade...

I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

I - A medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor da livrança, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. II - Provado que o aval foi validamente prestado e que não houve violação do pacto de preenchimento, não sofre dúvida que a correspondente...

I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de

1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, ou livrança, é que surge para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária; 2) O início do prazo de prescrição previsto no artigo 70º nº 1 LULL (cfr. artigo 77º) afere-se em função da data do vencimento inscrito na livrança,...

Não há nulidade do negócio jurídico, por indeterminação do seu objecto, nem violação, por parte do mutuante-exequente, do pacto de preenchimento da livrança que titula a execução e que fora assinada pelo mutuário-executado e seu avalista, sem indicação do seu montante que, depois, o Banco mutuante veio a escrever no título, por quantia superior à dívida inicial de modo a englobar as contraídas...

Não há nulidade do negócio jurídico, por indeterminação do seu objecto, nem violação, por parte do mutuante-exequente, do pacto de preenchimento da livrança que titula a execução e que fora assinada pelo mutuário-executado e seu avalista, sem indicação do seu montante que, depois, o Banco mutuante veio a escrever no título, por quantia superior à dívida inicial de modo a englobar as contraídas...

I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...

I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº

1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui – expressa ou tacitamente – àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato – o pacto de preenchimento – pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do...

I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação. II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos...

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

I. Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco e preenchida depois (por erro ou não do exequente, não interessa) por valor superior ao que poderia resultar do pacto de preenchimento, e estando-se no domínio das relações imediatas, a consequência é apenas a redução da quantia exequenda ao valor que resulta de tal pacto. II. Expurgado o que está invalidamente a mais, fica inteiramente...

I - Os pactos de preenchimento relativos a livranças não têm que ser expressos. II - Estando assente que uma letra ou livrança foi entregue em branco a um portador que a preencheu, estando portanto fora de dúvidas a sua autenticidade, nomeadamente no que respeita às assinaturas dos subscritores e dos avalistas, compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência de pacto de preenchimento ou...

I - A livrança em branco pode definir-se como sendo aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. II- O preenchimento de uma livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente...

I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...