Acórdão nº 0020316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Data27 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART99 ART100 ART101 ART108.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG303. AC STJ DE 1968/01/23 IN BMJ N173 PAG263. AC RL DE 1979/11/20 IN CJ T5 PAG1605.

Sum·rio: I - … v·lida, como pacto atributivo de jurisdiÁ„o aos tribunais italianos a cl·usula inserta em trÍs facturas, emitidas pela autora em impressos seus e assinadas por um seu representante e remetidas ‡ rÈ, em que se...

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