Despacho n.º 3404/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3404/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos e a conceder em 2006, à Secçáo Regional Sul da Ordem dos Arquitectos, NIPC 500 802 025, para a realizaçáo do projecto "Trienal Internacional de Arquitectura de Lisboa - 2007", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a...

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