ordem pública internacional
15405 resultados para ordem pública internacional
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam ... terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) 'Criminalidade ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ...
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Acórdão nº 5397/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- O controlo da ordem pública deve limitar-se à decisão em si e não aos fundamentos em que assenta. II- No regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 (artigo 38.º) considera-se obstáculo à declaração de executoriedade da sentença não ter sido comunicado ou notificado ao requerido revel o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo ú
... for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro ... 8a - A ordem ... , esta cláusula de ordem pública internacional é interpretada pelos tribunais, nomeadamente ... -
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Constitui princípio da arbitragem internacional a aceitação de que os tribunais estaduais, ... do fundamento invocado ser a violação da ordem pública internacional, um controlo substantivo ...
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Lei n.º 83/2017
... terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE , do ... ões equivalentes numa organização internacional; dd) «Pessoas reconhecidas como estreitamente ... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ...
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Aviso n.º 8430/2016
... ística, para a Divisão de Contratação Pública, para a Divisão de Planeamento Urbanístico, ... (Fundação CEFA - 2012); Seminário Internacional Regeneração e reabilitação Urbana" (Ordem ...
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Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996
... , sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal. No preâmbulo desse diploma o ... vigor posteriormente à sua introdução na ordem jurídica interna'; d) Assim, o procedimento ... causa as relações que defluem da ordem pública internacional, do relevo do direito internacional ...
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Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... nas línguas portuguesa e italiana, se publica em anexo ... Aprovada em 30 de Setembro de 2004 ... ólica e o Estado são, cada um na própria ordem, autónomos e independentes; Considerando as ... ões ocorridas nos planos nacional e internacional, de modo particular, pelo que se refere ao ...
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Acórdão nº 1649/09.1JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.
... fundamentos: 1. AA extraditado do Brasil á ordem do processo melhor supra identificado, mormente, ... Cfr. Doc. 1 Mandado de detenção Internacional que se junta e se dá por integralmente ... notificações, realizou-se a audiência pública, nos termos legais ... <> A Secção Criminal ... -
Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a orgânica da Polícia de Segurança Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ... b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a ... missóes de cooperaçáo policial internacional" e no âmbito da Uniáo Europeia e na representaç\xC3" ...
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Acórdão nº 67/23.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...
... outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português. O que quer dizer ... Em ordem a simplificar os pedidos e permitir ... Penal, tutela-se o bem jurídico da paz pública, tratando-se de intervir num estádio prévio, ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... Secretária de Estado da Administração Pública ... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 6 ... ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.º ... 6 — Cada ... ção e à cooperação nacional e internacional com ... entidades públicas e privadas em ações ...
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Acórdão nº 3329/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não obsta a que se conceda a revisão a circunstância de o requerente apenas apresentar um certificado de divórcio, emitido por um tribunal estrangeiro, do qual apenas consta que nesse tribunal foi...
... incompatível com os princípios da ordem" pública internacional do estado Português\" - al\xC3" ... -
Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... ÓRIO X O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... que a transposição da Directiva para a ordem" interna teve em consideração a presente situaç\xC3" ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Decreto n.º 5/2023
... Protocolo relativo à Convenção Internacional" de Torremolinos para a Segurança das ... Embarca\xC3" ... em que é dada a ordem de abandono do navio. Devem igualmente ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a ... missóes de cooperaçáo policial internacional" e no âmbito da Uniáo Europeia e na representaç\xC3" ... a sua acçáo à manutençáo da ordem pública ... Âmbito territorial ... 1 - As atribuiçóes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 26 de outubro de 2018. O ... oportunidades no transporte aéreo internacional, de forma a promover o comércio e o turismo ... armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... automóvel e transpóe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/14/CE, do ... na intersecçáo dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas náo ... seja garantida por um certificado internacional de seguro («carta verde») ... 3 - O Instituto ...
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Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
... g) Acompanhar a execuo da poltica internacional nas reas do desporto e da juventude, em ... e) Colaborar com o Ministrio da Sade e a Ordem dos Mdicos no processo de formao e credenciao de ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... Na vertente de representação internacional, o ano de 2022 foi de igual modo particularmente ... ários e Recomendação à proposta da Ordem dos Advogados que visa promover ... a alteração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... da Convenção sobre o Comér- cio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ... sua aplicação, a excelente aceitação pública adquirida e a possibilidade de facilmente ... diploma procede à transposição para a ordem jurídica regional das seguintes diretivas comu- ...
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Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
Lei n.º 29/78 de 12 de Junho Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos A Assembleia ... que permitam a adopção de decisões de ordem legislativa ou outra capazes de dar efeito aos ... 4.º 1 - Em tempo de uma emergência pública" que ameaça a existência da nação e cuja exist\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2006/7/CE, do ... integralmente receita de uma entidade pública. 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo ... estatística do CIEM — Conselho Internacional para a Exploração do Mar ou na Subzona 34.2.0 ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... /2020, de 19 de novembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) ... 2018/1808 ... Português, nos termos do direito internacional aplicável ... Do conjunto de soluções ... de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) ... Artigo 6.º ... 1 — As inscrições ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... o seu espaço a nível nacional e internacional. O Museu do Neo-Realismo tende hoje a ultrapassar ... 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado regulamento e em ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... desportiva devem prosseguir objectivos de ordem formativa, ética e sócio-cultural, tendo em ... visar êxito na ordem desportiva internacional ... 2 - O desenvolvimento da alta competição ... ; c) Regime no âmbito da função pública; d) Regime no cumprimento de obrigações ...