oposição espontânea

• Diário da República

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

I Não é de mero expediente o despacho em que o Tribunal declara prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II Proferido tal despacho, fica esgotado o poder jurisdicional quanto á matéria do mesmo, não podendo, posteriormente, ser proferida nova decisão onde se conheça da questão suscitada e antes tida por prejudicada. II Os contratos de empreitada celebrados pelas...

I.A execução de sentenças proferidas nos tribunais tributários é regulada pelas normas do CPTA por força do disposto no artigo 102º, n.º1 da LGT. II.O dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução, sendo que o disposto na LGT prevalece sobre o CPPT, como resulta do artigo 1º do CPPT.

I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

1 . Verificando-se já na primeira instância o suporte factual em que uma parte se estriba para arguir uma nulidade referente à matéria factual fixada na sentença, não pode ela arguí-la perante o Supremo Tribunal de Justiça se omitiu essa arguição para a Relação. 2 . A remissão feita na enumeração factual para o conteúdo de certo documento não traduz insuficiência factual, desde que elaborada...

1. A dominialidade pública de um caminho pode resultar do facto de ele ter sido construído ou apropriado e mantido por pessoa colectiva pública ou de estar no uso directo e imediato, quando imemorial, do público, afecto à utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. 2. O assento do STJ de 19 de Abril de 1989, hoje com valor de acórdão...

Não se pode considerar pagamento espontâneo, o pagamento que, apesar de voluntário, tenha sido efectuado para obviar à iminente prossecução da execução e à prática de um acto lesivo, uma vez que o n.º 2 do art. 403.º do CC refere que «a prestação considera-se espontânea quando é livre de toda a coacção».

I - De acordo com o regime presentemente plasmado na lei adjetiva (art. 311º do Código de Processo Civil), o incidente de intervenção principal espontânea será admissível quando um terceiro pretenda, sponta sua, intervir na causa como associado de qualquer uma das partes primitivas. II - Para que o incidente possa ser admitido, torna-se mister que o terceiro venha a juízo fazer valer um direito

• Diário da República

• Legislação

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for...

Sem prejuízo de o cômputo dos prazos no procedimento tributário se reger pelo disposto no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, deve interpretar-se a remissão efetuada no n.º 1 in fine do art. 146.º do CPPT, no que diz respeito à execução de julgados, como “uma remissão global” para o regime das execuções de julgados proferidas pelos tribunais administrativos, pelo que na contagem do prazo de...

I. A Convenção de Regularização de Sinistros e respetivo Protocolo (Anexo II) sobre acidentes que são simultaneamente de automóvel e de trabalho, que tenha sido subscrita pelas seguradoras para as quais se encontra transferida, respetivamente, a responsabilidade civil por acidentes de viação e de trabalho/serviço, corresponde a um negócio jurídico que gera, para ambas as partes, o direito...

I - O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àqueles que tenham e se proponham fazer resolver um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu e, ao mesmo tempo, pudessem demandar ou ser demandados com um ou outro, ou coligar-se com o primeiro, nos termos dos artigos 27 ou 30 do Código de Processo Civil. II - Segundo o artigo 342 do mesmo diploma, a figura da oposição de...

I - De harmonia com o regime decorrente dos artigos 3.º, n.º 2, 44.º, 66.º, n.º 3, 84.º, n.º 4, 127.º, n.º 2, 159.º e 169.º, todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares dos órgãos...

1. Em caso de incumprimento de sentença favorável ao contribuinte, são devidos juros indemnizatórios desde a data em que ficou privado da quantia desembolsada até ao termo do prazo para cumprimento espontâneo da sentença. 2. E decorrido o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, são devidos juros de mora. Se o contribuinte não formulou o pedido de cumulação de juros indemnizatórios e...

O ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente pode assumir o seu próprio patrocínio.

1) O despacho do órgão de execução fiscal, comunicado por ofício de 12.10.2012, recusou a devolução da quantia em causa, invocando a inexistência de crédito tributário em favor da exequente. O despacho, proferido no prazo legal, foi objecto de anulação, decretada pelo acórdão exequendo. 2) No caso, a reconstituição da situação actual hipotética reconduz-se à reposição da situação que existiria se

• Diário da República

I - A pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz-se no facto de a prestação do particular corresponder como contrapartida uma actividade do Estado especialmente dirigida ao correspondente obrigado, a qual não tem necessariamente de depender duma...

I - A pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz-se no facto de a prestação do particular corresponder como contrapartida uma actividade do Estado especialmente dirigida ao correspondente obrigado, a qual não tem necessariamente de depender duma...