oposição espontânea
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30-A/2022 . Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
... atribuindo-se à ausência de atuação a consequência de não oposição ao ... prosseguimento do procedimento ... Ainda, no sentido de acelerar a ... de vegetação natural espontânea, em toda a área de intervenção; ... c) A vedação das áreas ...
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Acórdão nº 04B697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Para além da parte principal na causa, podem recorrer terceiros directa e efectivamente prejudicados pela decisão. II - A decisão que prejudique, directa e efectivamente o terceiro não é, em princípio, a de mérito porque o caso julgado, que com ela se forme, só produz efeitos "inter partes". III - É no requerimento de interposição de recurso que o terceiro deve concretizar o prejuízo que
... - Em 30/05/2001 é apresentada pelo A requerimento de oposição espontânea ... - Tal intervenção é indeferida por despacho de ... -
Acórdão nº 08A3128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I. O negócio usurário está, por princípio, sujeito ao regime das anulabilidades. II. O oponente à execução específica de um contrato promesssa com base na existência de um outro contrato promessa, realizado com a mesma pessoa e sobre o mesmo objecto, tem interesse em agir para obter a anulação do outro contrato, podendo por isso invocar os vícios que o afectem. III. Não se chegando a provar...
... ser proferido despacho saneador, foi apresentado incidente de oposição espontânea por CC, alegando, como fundamento que em 1996.12.30 celebrara ... -
Lei n.º 118/2019
... arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado ... Artigo 146.º [ ... ] 1 - ... 2 - O prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir ...
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Acórdão nº 6549/17.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
A intervenção de terceiros principal provocada passiva pressupõe a contitularidade da relação jurídica controvertida entre o réu e o chamado, o que não se verifica no caso em apreço.
... Ouvido o Réu, pelo mesmo foi deduzida oposição à intervenção, pelos motivos constantes do requerimento de 22-05-2018 ... XXI. A intervenção principal, espontânea ou provocada, não é, naturalmente, admissível se forem contrapostos os ... -
Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.
... tipos de intervenção de terceiros: a principal, passiva e espontânea. Não fala dos outros tipos de intervenção de terceiros previstos no ... a intervenção passiva voluntária, em regra, não suscita oposição. É a própria pessoa com responsabilidade meramente civil que quer ... -
Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç
... da oposição, ou pelo menos a preterição de litisconsórcio necessário activo com o ... ; – Quanto ao artigo 82º – prova por confissão judicial espontânea do artigo 11º do R.I. [artigo 356º, nº 1 do Código Civil, conjugado ... -
Acórdão nº 1687/09.4TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
Posicionado do lado passivo (associado ao réu), o interveniente principal poderá deduzir pretensão reconvencional contra o autor na acção e chamar um terceiro à demanda, relativamente ao qual essa pretensão seja igualmente oponível, na qualidade de co-reconvindo e em litisconsórcio com o autor.
... a intervir no mesmo aqueles que o poderiam fazer de forma espontânea, nos termos do artigo 320º, do Código de Processo Civil. Determina a ... tenha perdido o direito de praticar; finalmente, verifica-se a oposição quando o terceiro faz valer no processo uma pretensão própria, no ... - Acórdão nº 03A717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 1132/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
I – Os embargos de terceiro são legalmente definidos como um incidente da instância, não obstante a sua estrutura ser a de uma acção declarativa (de mera apreciação). II – Nos incidentes da Instância existe norma específica acerca da gravação da prova, a saber, a do artº 304º, nº2, segundo o qual os depoimentos só são gravados se forem prestados antecipadamente ou por carta. III
... e com conhecimento da exequente, que nunca manifestou qualquer oposição à posse da embargante, tendo, pela executada, sido assegurado àquela, ... da instância, como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de terceiro (arts ... -
Acórdão nº 06A1880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - O direito de retenção do promitente-comprador com tradição do prédio não é incompatível com a penhora deste. II - O promitente-comprador que goza do direito de retenção sobre o prédio que detém não pode deduzir embargos à penhora deste, devendo antes reclamar o respectivo crédito no concurso de credores no processo executivo, por forma a vê-lo graduado no competente lugar.
... Através deste meio de oposição o terceiro apenas pode - fundadamente - tutelar situações possessórias ... 242) ... São uma subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de terceiro (art.º ... -
Acórdão nº 07A4070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção...
... um incidente da instância, como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de ... -
Acórdão nº 07A4060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I) - O direito de retenção, como direito real de garantia, é invocável pelo promitente-comprador que obteve a traditio, visando a garantia do crédito pelo dobro do sinal prestado, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. II) - A entrega antecipada do imóvel, traditio, na vigência do contrato-promessa, não é um efeito do contrato, resulta apenas de uma convenção
... um incidente da instância, como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de ... -
Acórdão nº 0756898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2008
I - Na fase introdutória dos embargos de terceiro o juiz pode conhecer oficiosamente da tempestividade da sua apresentação em juízo, devendo rejeitá-los se analisada a prova, se convencer que foram deduzidos mais de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto lesivo. II - Admitidos liminarmente, na fase posterior será o embargado que tem o ónus de alegar e provar que os embargos foram...
... "um incidente da instância, como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de ... -
Acórdão nº 916/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... A executada, citada pessoalmente, não pagou nem deduziu oposição ... Depois do decurso do prazo da respectiva oposição, MD, com o apoio ... honorários de patrono, requereu a sua intervenção principal espontânea, alegando que o mutuário, por testamento de 25 de Março de 1998 e por ...
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Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...
... ção deduzida pelas chamadas nos art.ºs 111º a 152º da sua oposição, “na medida em que extravase a impugnação efectuada na contestação ... 152 artigos – sendo ainda deduzida intervenção acessória espontânea ... -
Acórdão nº 5719/08.5TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2010
1. Ao contrário do regime anterior, hoje os embargos de terceiro não se destinam apenas à defesa da posse lesada pela diligência judicial mas, também, à defesa de “qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência”. 2. Em embargos de terceiro com função preventiva, a razão de ser da caução decorre da necessidade de prevenir quaisquer possíveis riscos para a...
... “os embargos de terceiro constituem uma modalidade especial de oposição espontânea. Esses embargos destinam-se a permitir a reacção de um ... -
Acórdão nº 150-D/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... “os embargos de terceiro constituem uma modalidade especial de oposição espontânea. Esses embargos destinam-se a permitir a reacção de um ...
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Acórdão nº 03A4073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O órgão de fiscalização da sociedade cooperativa tem personalidade judiciária activa contra a própria sociedade em que se integra mas apenas para acções destinadas a obter a declaração de nulidade ou a anulação de deliberações sociais desta, e já não para obter declaração de confirmação de validade de tais deliberações.
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Acórdão nº 07B1552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç
... ; mas CC interveio nos autos deduzindo o incidente de oposição espontânea. Alegou, em síntese, ter comprado os prédios a que a acção ... -
Acórdão nº 01312/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1) De acordo com os artigos 320º e seguintes do CPC, quem pretenda intervir na lide já instaurada, terá de o requerer através do incidente da intervenção principal espontânea e sujeitar-se ao contraditório das partes primitivas. 2) Por força do artigo 323º nº3 do mesmo Código, se já tiver sido proferida sentença em 1ª instância, a interveniente terá que fazer seus os articulados do contra...
... arguiu a nulidade da mesma sentença, deduzindo também oposição à supradita providência cautelar, através de requerimento nesse dia ... ção das partes na acção por intervenção de terceiros, espontânea ou provocada, vem regulado nos artigos 320º e seguintes do CPC, ... -
Acórdão nº 05A2144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... D requereu o incidente da sua intervenção principal espontânea, pedindo a improcedência da acção, «ao menos o que diz respeito ao ... com o direito de defender a legitimidade daquele direito; - há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação do Porto de ...
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Lei n.º 83/2017
... o financiamento do terrorismo, desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira relevante. 3 - A partilha ... ção do quadro normativo aplicável; b) Requerem, de forma espontânea, periódica ou sistemática, a prestação das informações e dos demais ...
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Acórdão nº 26/05.8TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... então está na posse do mesmo, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém e na convicção de exercer um direito de propriedade ... A ... da instância, como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de terceiro (arts ...
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Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...
... A Ré deduziu oposição ao mesmo, alegando que fez a denúncia do contrato de arrendamento na ... do imóvel arrendado, requerer a sua intervenção principal espontânea na presente acção, ao lado da A., declarando aderir aos articulados da ...