oposição do executado

I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...

I - Embora o prazo de caducidade previsto no art.º 353.º, n.º 2, do CPC não seja aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva, já se lhes aplica a parte final do mesmo normativo, por força do n.º 1 do art.º 359.º daquele Código, sendo de negar a possibilidade de embargar preventivamente a entrega de bens móveis ou imóveis depois deterem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. II

• Da Penhora

A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos

Tendo sido acordado entre as partes, na rescisão do contrato de trabalho desportivo, o pagamento de € 6.000,00 se o Clube se mantivesse na Super Liga, no final da época de 2005/2006, configura um manifesto abuso do direito a oposição do Clube à execução, através da invocação de que não foi alegada a verificação da referida condição (manutenção do Clube na Super Liga), a qual o Clube não...

I - O cheque da conta da sociedade em qual Banco é titular, só é título executivo contra a mesma e não o representante que o assinou. II - Intentada execução contra este, está configurada a sua ilegitimidade processual que leva à absolvição da instância executiva.

O requerimento de suspensão de execução mediante prestação de caução pode ocorrer em qualquer altura da fase de oposição à execução, não carecendo de ser deduzido no próprio articulado da oposição.

É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido atacar a legalidade de despacho de Chefe de Serviço de Finanças que ordena a reversão.

É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em violação do direito de audição, por preterição de formalidade essencial - ausência de produção de provas por si requeridas susceptíveis de demonstrar a inexistência de culpa na insuficiência do...

I - A oposição a execução não é equiparável à petição inicial de acção declarativa no que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça devida. II - À junção do documento comprovativo de tal pagamento são aplicáveis as regras da contestação: dispõe ainda do prazo de dez dias para o fazer (não o tendo feito com o articulado) e se não o fizer, será notificado para o efeito, no prazo de dias e com...

1. A realização do cálculo e o apuramento do valor necessário à prestação de facto por outrem não retiram à execução o seu carácter inicial (de prestação de facto, de natureza fungível), para a transformarem numa execução por quantia certa. 2. É axiomático que todas as decisões, proferidas sobre alguma dúvida suscitada no processo - e sobretudo sobre pedido controvertido - devem ser claramente...