oposição do executado

I - Os embargos de executado têm o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da acção que nele se baseia. II - Cabe ao embargante o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que através dos embargos adianta contra o exequente e que esse dirige contra o executado e pretende fazer valer através do título...

I - Os embargos de executado têm o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da acção que nele se baseia. II - Cabe ao embargante o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que através dos embargos adianta contra o exequente e que esse dirige contra o executado e pretende fazer valer através do título...

I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC). II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por...

I - Nos embargos de executado, será o devedor/executado o onerado com a afirmação dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito exequendo. II - Sendo a fundamentação dos embargos genérica e vaga, não terá a virtualidade de os fazer receber.

1- A fotocópia autenticada de um título de crédito não pode, em princípio, servir de base à execução, por só o original implicar o reconhecimento da obrigação incorporada. 2- A fotocópia certificada de documentos particulares que não revistam a natureza de cartulares podem, em casos justificados de não acesso ao original, servir de base à execução, já que não comungam dos princípios da...

1 – Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos de executado. A ideia que a Lei pretende transmitir com a designação “embargos de executado” é a de oposição à execução ou exequibilidade de uma decisão judicial. 2 – Tendo no âmbito de Providência Cautelar, sido estabelecida o...

I – É de admitir a extensão dos efeitos do caso julgado constituído por decisão proferida em embargos de executado aos executados que não embargaram quando o fundamento de oposição que determinou a extinção da execução em relação ao executado embargante também constitua, segundo o direito substantivo, motivo de extinção do crédito exequendo em relação ao executado não embargante. II –

Numa oposição deduzida a uma execução, tendo o oponente junto no prazo legal o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, mas por valor inferior ao devido, não tendo o requerimento de oposição sido rejeitado pela secretaria, não pode o juiz ordenar o seu desentranhamento sem dar ao oponente a possibilidade de pagar as quantias em falta, devendo este ser notificado para

A extinção da execução com fundamento no pagamento da dívida exequenda e do acrescido não importa a extinção da instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide quando o fundamento da oposição põe em causa a existência ou a validade do direito executado.

Pode ser instaurada uma acção declarativa com o fim de pedir que seja reconhecida a modificação e extinção das obrigações estabelecidas em transacção judicial homologada por sentença.

Sendo, no caso, de 20 dias, o prazo legal para o executado deduzir oposição à execução e à penhora (artº 856º, nº 1, do novo CPC), não deve ser indeferida, por intempestividade, a oposição à execução que o executado venha oferecer dentro desse prazo, embora quando já excedido o prazo, mais curto, que, por lapso, o Agente de Execução – que também omitiu a citação para o executado se opor à...