oposição do executado

É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido atacar a legalidade de despacho de Chefe de Serviço de Finanças que ordena a reversão.

É a oposição à execução fiscal e não a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em violação do direito de audição, por preterição de formalidade essencial - ausência de produção de provas por si requeridas susceptíveis de demonstrar a inexistência de culpa na insuficiência do...

I - A oposição a execução não é equiparável à petição inicial de acção declarativa no que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça devida. II - À junção do documento comprovativo de tal pagamento são aplicáveis as regras da contestação: dispõe ainda do prazo de dez dias para o fazer (não o tendo feito com o articulado) e se não o fizer, será notificado para o efeito, no prazo de dias e com...

1. A realização do cálculo e o apuramento do valor necessário à prestação de facto por outrem não retiram à execução o seu carácter inicial (de prestação de facto, de natureza fungível), para a transformarem numa execução por quantia certa. 2. É axiomático que todas as decisões, proferidas sobre alguma dúvida suscitada no processo - e sobretudo sobre pedido controvertido - devem ser claramente...

1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre...

I - A excepção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 498° do Cód. Civil (identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir). II - A autoridade de caso julgado, que se apoia no disposto no art. 673° do Cód. do Proc. Civil, funciona, por seu turno, independentemente da verificação daquela tríplice...