Acórdão nº 36103/05.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
| Magistrado Responsável | SÍLVIA PIRES |
| Data da Resolução | 01 de Março de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 343 - FLS 28.
Área Temática: .
Sumário: I - As situações de convite referidas no n.° 3, do art.° 508°, do C. P. Civil, são configuradas, quase unanimemente, pela doutrina como despacho de aperfeiçoamento não vinculado.
II - Inserindo-se a prolação deste despacho, num quadro de poderes discricionários do juiz, este usá-lo-á conforme considere justo e adequado às circunstâncias do caso, não sendo a sua inércia sindicável por este tribunal, não podendo ser ordenada neste recurso a sua prolação.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. 36103/05.1YYPRT-A.P1 do .º Juízo, .ª Secção dos Juízos de Execução do Porto Relatora: Sílvia Pires Adjuntos: Henrique Antunes Ana Lucinda Cabral * Exequentes: B………., S. A.
C………, S. A.
Executada: D………., S. A.
* Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto Por apenso à execução que as Exequentes lhe moveram, veio a Executada deduzir oposição, alegando, em síntese: ● As Exequentes não dispõem de título executivo uma vez que a decisão arbitral dada à execução foi alvo de acção de anulação intentada pela aqui Executada.
● Essa acção de anulação constitui causa prejudicial quanto a esta oposição e à execução.
● Em 6.11.2000, foi celebrado entre a Executada – empreiteira – e as Exequentes – donas da obra – um contrato com vista à execução da empreitada de Fundações e Estruturas do Complexo Multiusos – …… – ………., em Vila Nova de Gaia.
● Em resultado das condições aí contratadas e do pagamento que a Executada efectuou à sociedade de leasing “E……….”, fruto da cessão de créditos que fez a esta, resultantes da emissão de parte da facturação relativa àquela empreitada, ficou com um crédito sobre as Exequentes, na medida em que estas, de forma infundada, procederam, relativamente a algumas das facturas, a retenções de 5% sobre o valor destas, pelo que a Executada teve que pagar tais montantes à dita sociedade de leasing.
● Assim, a Executada é credora das Exequentes na soma global de € 372.618,00 €.
Conclui pela extinção da execução.
As Exequentes contestaram, defendendo a procedência da excepção peremptória da litispendência ou a improcedência da oposição.
Para tanto alegaram, em síntese: ● A decisão arbitral não é nula, transitou em julgado dado as partes terem renunciado ao recurso, as exequentes são partes legítimas, e a decisão arbitral é exequível.
● A acção de anulação invocada não constitui causa prejudicial; quando muito, apenas seria causa prejudicial da oposição e não da execução.
● Face à pendência da dita acção de anulação e sendo evidente a existência de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre a mesma e estes autos de oposição à execução, há litispendência a implicar absolvição das aqui Exequentes.
● Os factos alegados como fundamento da compensação são anteriores ao encerramento do processo de discussão; mesmo a compensação esgrimida com base em contrato de cessão de créditos celebrado com a “E…….” também é anterior ao encerramento da discussão em sede declarativa, pelo que não podem constituir fundamento para anulação da decisão arbitral.
Por despacho proferido a fls. 489 a 491 foi determinada a suspensão da instância desta oposição até ser proferida decisão, com trânsito em julgado, na acção de anulação invocada pela Executada e, ao tempo, a correr termos na .ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia.
Junta aos autos a certidão comprovativa de que a acção de anulação referida transitou em julgado, tendo sido, em última instância, indeferido o recurso intentado pela aqui Executada para o Supremo Tribunal de Justiça, foram as partes convidadas a pronunciar-se sobre a eventual inutilidade superveniente da oposição face à improcedência daquela acção.
As Exequentes pronunciaram-se no sentido de se verificar tal inutilidade superveniente da lide, tendo, por sua vez, a Executada defendido a utilidade da oposição na medida em que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça não esgotou a matéria do pedido subsidiário por si formulado na oposição.
Foi proferido saneador-sentença que julgou as partes legítimas, não verificada a excepção da litispendência, verificada a excepção do caso julgado quanto aos factos invocados como fundamento da oposição e constantes da petição inicial da acção de anulação, e improcedente a excepção de compensação de créditos, com a consequente improcedência de toda a oposição.
*Inconformada com esta decisão dela recorreu a Executada, apresentando as seguintes conclusões: 1 - VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA ALIÁS DOUTA SENTENÇA PROFERIDA EM 05/06/2009 QUE JULGOU “A PRESENTE OPOSIÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, EM CONSEQUÊNCIA, DO QUE DETERMINO(U) A PROSSECUÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE QUE ESTES CONSTITUEM APENSO ”.
2 - AO DISPENSAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E PROFERIR DE IMEDIATO DECISÃO DE MÉRITO, SEM TER DADO POSSIBILIDADE À OPOENTE DE SE PRONUNCIAR SOBRE A MATÉRIA DE EXCEPÇÃO INVOCADA PELA REQUERIDA NA SUA CONTESTAÇÃO (V.G. CASO JULGADO), COMETEU A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA EXCESSO DE PRONÚNCIA, PELO QUE É NULA (ARTIGO 668º/1, D), 2.ª PARTE CPC), E COMO TAL DEVE SER DECLARADA COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS; PARA A HIPÓTESE DE ASSIM SE NÃO ENTENDER, E FACE À VIOLAÇÃO DO PRESCRITOS NOS ARTIGO 787º/1 E 3º CPC, SEMPRE DEVERIA A MESMA SER REVOGADA POR OUTRA QUE ORDENE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SEMPRE SE DIRÁ, DESDE JÁ E À CAUTELA, O SEGUINTE: 3 - NUNCA PODERIA O DIGº TRIBUNAL TER ENTENDIDO QUE O PROCESSO JÁ REÚNIA “TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SER PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO (ARTIGO 510º/1, B) EX VI ARTI. 817º/2 CPC)”.
4 – NA VERDADE, O PROCESSO NÃO PERMITIA, APENAS COM A PROVA “NOS DOCUMENTOS INFRA - REFERIDOS E NO ACORDO DAS PARTES”, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA OPOENTE E DA MATÉRIA DE EXCEPÇÃO INVOCADA PELA REQUERIDA (EXEQUENTE); NEM A (ESCASSA) FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA PELA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA PERMITIA AO DIGº TRIBUNAL A QUO PASSAR À FASE DA PROLAÇÃO...
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