oposição do executado
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 2201/08.4TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 38 ... Área Temática: ... Sumário: A não entrega ao executado, no acto da citação, de cópia integral do título executivo – cheques ... do verso dos títulos, ficando assim prejudicada a defesa (oposição) do executado ... Sobre o requerimento do executado a arguir a nulidade ...
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Acórdão nº 4861/11.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...
... Nos presentes autos de oposição que correm por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, ... pelo Decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, ao impedir o executado de lançar mão dos meios normais de oposição previstos no artigo 813° ... -
Acórdão nº 569/07.9TBMTA-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2022
I - Precludido o direito de deduzir oposição à execução por meio de embargos de executado, não pode o executado deduzir oposição à execução com fundamento em excesso quantitativo da penhora, pretendendo assim discutir o montante da quantia exequenda. II - Não é de reputar violadora do princípio da proporcionalidade ínsito nas disposições conjugadas dos arts. 735º, nº 3 e 751º, nº 4 a penhora de...
... Notificados os referidos executados, vieram os estes deduzir oposição à penhora, invocando o disposto nos arts. 784º e 785º do CPC. [1] ... de imóvel (que) seja a habitação própria permanente do executado está legitimada pelo art. 751.°, n.° 4, al. a), do CPC (e mesmo que ... -
Acórdão nº 283/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... às sentenças, pelos que os fundamentos admissíveis na oposição à execução terão necessariamente de se circunscrever aos fundamentos ... Ora, nos presentes autos de oposição, pretende o executado vir discutir a existência da dívida, invocando, em síntese, factos ...
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Acórdão nº 503/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2000
... Em 11 de Abril de 1996, o Banco C. deduziu oposição, ao abrigo do disposto no artigo 286º do Código de Processo Tributário, ... "fases processuais" da execução, designadamente a oposição do executado (n.º 2 do artigo 237º) ... Acresce que, de toda a forma, foi esta ...
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Acórdão nº 801-B/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Embora o prazo de caducidade previsto no art.º 353.º, n.º 2, do CPC não seja aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva, já se lhes aplica a parte final do mesmo normativo, por força do n.º 1 do art.º 359.º daquele Código, sendo de negar a possibilidade de embargar preventivamente a entrega de bens móveis ou imóveis depois deterem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. II
... ção de reivindicação, por esta via se obstando, no caso de a oposição do embargante se revelar fundada, à própria venda dos bens e prevenindo ... efeito algo semelhante ao que a lei prevê para a oposição do executado à execução. Quando a oposição não suspende a execução, nem o ... -
Parte Concretização da Penhora
A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos
... bem penhorado = habitação do executado ... bem penhorado = arrendado ... bem penhorado = objecto de direito ... em que as portas estejam fechadas ou haja receio justificado de oposição de resistência arrombando-se aquelas, se necessário, e lavrando-se ... -
Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã
... não ser relevante], Em 25/09/2014, o executado" veio deduzir oposição contra a execução, pedindo a extinção da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Relatório ... B………………. deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa que contra ele instaurou, no ... O executado alegou, como fundamentos da oposição, a inexequibilidade das três ...
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Acórdão nº 819/09.7TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... de incidente, como impõe o art.° 921.º do C.P.Civil e não a oposição à execução ... II- Sendo atendida, implicará a anulação do ... Como é sabido, citado para a execução, o executado, além de poder pagar, tem a faculdade de se opor a essa execução. No ...
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Acórdão nº 0845507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, veio este deduzir oposição nos termos do art.91º do C. do Processo do Trabalho, invocando a ... O executado veio recorrer pedindo a revogação da sentença e concluindo nos ...
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Acórdão nº 0526785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - O cheque da conta da sociedade em qual Banco é titular, só é título executivo contra a mesma e não o representante que o assinou. II - Intentada execução contra este, está configurada a sua ilegitimidade processual que leva à absolvição da instância executiva.
... Rua ... , n.º ., em ... , alegando que forneceu ao executado diversos materiais de construção, tendo dele recebido, como forma de ... 16, que veio a ser devolvido por falta de provisão ... Na oposição que deduziu à execução, o executado invocou, além de outra matéria, a ... -
Acórdão nº 36103/05.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção que as Exequentes lhe moveram, veio a Executada deduzir oposição, alegando, em síntese: ● As Exequentes não dispõem de título ... Em processo executivo, o executado goza do direito de se opor à execução, invocando, nomeadamente, motivos ...
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Acórdão nº 0627345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2007
O requerimento de suspensão de execução mediante prestação de caução pode ocorrer em qualquer altura da fase de oposição à execução, não carecendo de ser deduzido no próprio articulado da oposição.
... RELATÓRIO B ., executado" nos autos de execução comum n.º -D/2001, que corre termos pelo .º Ju\xC3" ... b) No recurso da decisão proferida em 1ª instância quanto à oposição ... 2. A prestação de caução espontânea da caução não prejudica ...