oposição do executado

I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

- Face à literalidade da obrigação cambiária só existe e tem valor o que consta do próprio título, pelo que não pode o aceitante de uma letra (e executado) alegar por forma a eliminar o sacador endossante, tendo em vista discutir a relação subjacente com o tomador endossado (e exequente), justificando-se, por isso, a rejeição liminar dos embargos de executado com esse fundamento, por ser "manifest

No processo de execução fiscal, quando o recurso do despacho que rejeita liminarmente a oposição do executado, seja interposto directamente para o STA por força das disposições combinadas dos arts. 357 e 171 n. 5 do CPT e 87, parágrafo único do RSTA, a alegação pode ser apresentada no Tribunal recorrido no prazo de 8 dias, ou no STA, no mesmo prazo após a notificação para o efeito, quando o...

I - Quando as conclusões da alegação, embora não elaboradas de modo perfeito, contêm os fundamentos do recurso e estes correspondem aos dos embargos e aos da decisão recorrida, mostra-se satisfeito o ónus do art. 690, n. 1, do CPC. II - Tendo a executada-embargante intervindo na acção de restituição de posse na qual foi condenada, contestando a mesma e não arguindo a sua falta de citação, não...

• Diário da República

I - Quando as conclusões da alegação, embora não elaboradas de modo perfeito, contêm os fundamentos do recurso e estes correspondem aos dos embargos e aos da decisão recorrida, mostra-se satisfeito o ónus do art. 690, n. 1, do CPC. II - Tendo a executada-embargante intervindo na acção de restituição de posse na qual foi condenada, contestando a mesma e não arguindo a sua falta de citação, não...

I - Ultrapassada a fase da oposição do executado, os outros credores, como terceiros interessados, só poderão impugnar o crédito exequendo através da acção de anulação adequada. II - Nesse momento, o tribunal já não pode, oficiosamente, apreciar a nulidade do crédito exequendo. III - A transacção judicial é um contrato bilateral realizado no âmbito do processo instaurado, em vista ao termo da...

I - Ultrapassada a fase da oposição do executado, os outros credores, como terceiros interessados, só poderão impugnar o crédito exequendo através da acção de anulação adequada. II - Nesse momento, o tribunal já não pode, oficiosamente, apreciar a nulidade do crédito exequendo. III - A transacção judicial é um contrato bilateral realizado no âmbito do processo instaurado, em vista ao termo da...

. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

I - Sabendo-se que o problema da interpretação da lei é prioritário em relação ao da sua integração, só poderá falar-se de "caso omisso" ou "lacuna" quando a lei, a avaliar pela sua intenção, é incompleta, carecendo, por isso, de integração, e quando esta não contradiz uma limitação limitação porventura querida pela lei. II - De modo que, tendo sido intenção do legislador, ao proceder a alterações

1- Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. 2-  O juiz não tem o poder de ordenar à administração fiscal que proceda à junção das execuç

I. Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação do direito de audição prévia, fundamento que se enquadra na alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT. II. A procedência da oposição com o fundamento de violação do direito de audição...

I - A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa do executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ao pedido executivo, ainda que o executado possa deduzir em defesa separada os...

I - A necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda a defesa do executado deve ser deduzida na oposição à execução e, portanto, só há um momento de defesa do executado ao pedido executivo, ainda que o executado possa deduzir em defesa separada os...

1 - A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do art.º 784.º do CPC, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios da oposição à execução ou a utilização de outros meios processuais de reação contra atos praticados no âmbito de uma execução.

I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da...

I - Nada impede a invocação duma excepção não deduzida [na oposição à execução] (que não respeite à configuração da relação processual executiva) em outro processo. A decisão neste subsequentemente proferida não tem eficácia no processo executivo, mas pode conduzir à restituição ao executado da quantia conseguida na execução, pelo mecanismo da restituição do indevido” ou (e) à condenação do

I) Deduzido que seja o requerimento executivo, o executado pode opor-se à execução (cfr. artigo 728.º e ss. do CPC) e à penhora (cfr. artigo 784.º e ss. do mesmo Código). II) A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. III) Com as condicionantes decorrentes da espécie de título executivo em questão, o...

I - A falta ou nulidade da citação para a acção executiva é fundamento de anulação da execução, nos termos do artigo 851º do Código de Processo Civil. II - A arguição da nulidade da citação deve ter lugar em requerimento a deduzir nos próprios autos da execução, ou seja, mediante reclamação, podendo o executado invocá-la a todo o tempo, mesmo que a execução já se mostre finda, determinando, caso...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I - Na falta de disposição legal específica para determinação do valor dos embargos de executado, devem ser tratados como um incidente da instância, sendo-lhes aplicável o disposto nos art.ºs 304º e 307º do Código de Processo Civil. II - Em regra, o valor da oposição por embargo coincide com o valor da execução, mas poderá ser inferior se visar apenas uma parte do valor daquela; atento o fim...

Perspectivando a acção executiva na sua globalidade é ao exequente que, à partida, cabe o respectivo impulso processual, mesmo que o executado tenha apresentado oposição à execução.