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Acórdão nº 080895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG270. VARELA IN RLJ ANO 119 P360. ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG269.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 D ART294 ART295 N1 N2 ART300 N1 N5 ART671 ART673 ART812 ART813 ART815 N2 ART864 N4 ART865 ART866 N2 N3 ART868 N2. CCIV66 ART220 ART285 ART286 ART410 N3 ART442 N3 ART755 ART759 N2 ART1029 N3 ART1248 ART1250. DL 236/88 DE 1988/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC81281 DE 1992/02/06. AC STJ PROC81882 DE 1992/06/11.

Sumário : I - Ultrapassada a fase da oposição do executado, os outros credores, como terceiros interessados, só poderão impugnar o crédito exequendo através da acção de anulação adequada. II - Nesse momento, o tribunal já não pode, oficiosamente, apreciar a nulidade do crédito exequendo. III - A transacção judicial é um contrato bilateral realizado no âmbito do processo instaurado, em vista ao termo da lide, e pode ser realizado por termo no processo, ou por documento autêntico, nos termos do artigo 300, n...

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