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Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART203 ART208 ART476 ART477 ART673 ART825 N1 N2 ART836 N1 A ART847 ART1038 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/01/21 IN BMJ N183 PAG213.

Sumário : I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a anulação...

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