Acórdão nº 0055492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART17 ART11. CPC67 ART817 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG387.

Sum·rio: - Face ‡ literalidade da obrigaÁ„o cambi·ria sÛ existe e tem valor o que consta do prÛprio tÌtulo, pelo que n„o pode o aceitante de uma letra (e executado) alegar por forma a eliminar o sacador endossante, tendo em vista discutir...

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