Acórdão nº 0004191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Data01 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO O PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 ART456 N1 N2 ART690 N1 N3 ART813 C E ART817 N1 C.

Sumário: I - Quando as conclusões da alegação, embora não elaboradas de modo perfeito, contêm os fundamentos do recurso e estes correspondem aos dos embargos e aos da decisão recorrida, mostra-se satisfeito o ónus do art. 690, n. 1, do CPC. II - Tendo a executada-embargante intervindo na acção de restituição de posse na qual foi condenada, contestando a mesma e não arguindo a sua falta de citação, não pode agora nos embargos à execução da sentença, invocar a nulidade da citação. III - Tendo a...

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