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Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART203 ART208 ART476 ART477 ART673 ART825 N1 N2 ART836 N1 A ART847 ART1038 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/01/21 IN BMJ N183 PAG213.

Sum·rio : I - O direito do exequente de nomear bens ‡ penhora, por falta de nomeaÁ„o pelo executado, n„o est· sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citaÁ„o do cÙnjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, È simples condiÁ„o do exercÌcio desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do CÛdigo de Processo Civil de 67...

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