oposição à penhora

I - Não existindo qualquer parte destacada do prédio urbano penhorado, e devidamente registada, a parte do imóvel indicada pelo executado não tem autonomia registral e, como tal, a penhora, igualmente sujeita a registo, em face do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea n), do CRP, não poderia incidir sobre uma parte do prédio urbano descrito, mas apenas sobre o mesmo na sua integralidade, como...

I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que

I - Mesmo no âmbito do regime processual anterior à reforma introduzida pelo Dec.-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março, na acção executiva baseada no título judicial impróprio, formado pela notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, nos quadros do art.º 860º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não está aquele impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

1. O executado não tem legitimidade processual (art.º30.º, do CPC) para reclamar da penhora efectuada em bens que não lhe pertencem; 2. O art.º276.º, do CPPT, assegura ao próprio terceiro atingido pela diligência considerada ilegal legitimidade processual para intervir por si na execução fiscal em defesa dos seus direitos e interesses legítimos. * Sumário elaborado pelo Relator.

1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

O processo especial de recuperação não afeta, nem pode afetar, os direitos dos credores contra os co-devedores ou terceiros garantes, não existindo qualquer disposição legal que impeça os credores de reclamar créditos nesse processo e, simultaneamente, intentar execução contra os outros devedores, no caso, os avalistas.

1. Na segunda parte do nº 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC. 3. Se da soma do crédito a receber de IRS

Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.

I – A faculdade exercida pela Recorrente de morar no prédio sobre o qual o cônjuge executado goza do direito de usufruto, mesmo que aí esteja instalada a morada da família, não lhe confere qualquer direito de habitação ou sequer uma posse formal relativamente a ele. II – Não tendo a Oponente alegado quaisquer factos subsumíveis à previsão dos arts. 814º, nº 1, ex vi do art. 816º, e 8

I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia no contrato de mútuo, ao instaurar a respectiva execução a penhora de bens dos devedores não tem que se iniciar pelo imóvel a que se referia essa hipoteca.

I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efectuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do...

I. Em face do NCPC, a audiência prévia apresenta-se como diligência praticamente obrigatória. II. A dispensa de audiência prévia apenas está consentida quanto às ações que hajam de prosseguir oas seus termos (artigo 593.º do Código de Processo Civil Revisto), sendo ainda concebível, mas apenas no quadro da aplicação do princípio da adequação formal, por via do artº 547º do NCPC, sendo que,...

I-De harmonia com o disposto no artigo 203.º, nº1, do CPPT, o dies a quo para a dedução da oposição conta-se da data da citação pessoal. Existindo, no entanto, as ressalvas atinentes à da data da penhora, no caso de não ter existido citação pessoal, ou do facto superveniente. II-O despacho que determinou a revogação parcial de um determinado processo de execução fiscal não permite a reabertura...

• Diário da República

I - A omissão de qualquer declaração de terceiro devedor implica, que o crédito se considere penhorado nos termos estabelecidos na sua nomeação à penhora, mas não impede que um terceiro possa questionar, em momento posterior, isto é na oposição à execução instaurada ao abrigo do n. 3, do artigo 860, Cód. Proc. Civil, a existência do crédito, ou alegar contra ele qualquer excepção. II - Para...

Sendo a acção executiva baseada em titulo judicial impróprio, formado pala notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, não está este impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra a pretensão executiva, incluídos os que tinha à data da penhora, relativamente à existência do direito de crédito, por não estar sujeito, no que respeita aos fundamentos...

I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante...

I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação, mas quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele

A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo...

1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...

"I - Os embargos de executado, no que respeita ao seu valor, devem ser equiparados aos incidentes da instância, sendo-lhes aplicável o disposto nos artºs 304°, n°1, e 307º do CPC. II – A sentença que condena em juros de mora contados da citação, é título executivo bastante no tocante a esta prestação. Ao exequente compete apenas especificar os valores que considera compreendidos na...

1. A notificação ao terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o...