oposição à execução segurança social

1. Tendo sido decidido na oposição à execução que a sentença dada à execução constituía título bastante relativamente às retribuições vencidas desde a data da sentença até à data da reintegração, o Contador, na liquidação final, terá de levar em consideração o valor daquelas retribuições. 2. E tendo ficado decidido na referida oposição que a executada tinha direito a reter o montante das...

1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção

I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens, essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução...

I-Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando-se a relevância e interesse público, com...

I -A falta de requisitos essenciais do título executivo, nulidade insanável, nos termos do art. 251.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data e a que, hoje, corresponde o art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT), determinando a inexequibilidade do título e a extinção da execução, constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível à alínea h) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a que corresponde...

I. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que nã

• Diário da República

I-Tendo sido junta procuração forense com expressa indicação do domicílio profissional do Mandatário da Recorrente, ter-se-á de inferir que o domicílio escolhido é o consignado na procuração forense, não relevando as indicações constantes do timbre do papel utilizado nos articulados ou dos carimbos apostos nos mesmos. II- O Autor não pode ser prejudicado por erros e omissões da secretaria,...

A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações

I - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. II - Ao deduzir a oposição com base em facto superveniente o executado deverá apresentar...