Acórdão nº 001813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART19 C ART21 N1 A ART22 N1. DL 372-A/75 DE 1975/08/16 ART25 N1 N2 C. CPC67 ART2 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 N2. CONST82 ART59 N1 ART60 N1 B. CCIV66 ART829 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/12 IN AD N287 PAG1293. AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG98. AC STJ DE 1987/04/23 IN AD N308...

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