Acórdão nº 0084496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1995

Data22 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 N1 ART26 N2. CCIV66 ART841 N1 ART846.

Sumário: A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando...

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