obrigação de fazer

I- Age com abuso de direito o construtor- vendedor de imóvel que, depois de lhe terem sido denunciados defeitos da obra em tempo oportuno e que se compromete a repará-los sem ter colocado restrição alguma, vem depois invocar a caducidade da acção alegando não ter esta sido interposta no prazo legal, quando a sua actuação paulatina, espaçada e parcial fora conduzida por forma a fazer acreditar os...

O locador tem a obrigação de fazer na coisa locada obras que evitem a sua perda destruição ou deterioração e permitam que o locatário a frua conforme o estipulado no contrato. Isto, independentemente de haverem sido causadas por caso fortuito.

I - Não obstante o relator, no Tribunal da Relação, antes de proferir acórdão sobre o mérito da causa, não tenha dado cumprimento ao estatuído no art. 715.º, n.º 3, do CPC, não violou o princípio do contraditório, que esta disposição visa salvaguardar, dado que os recorrentes tiveram oportunidade de se pronunciar, anteriormente, sobre a questão do mérito dos autos em discussão. II - No art. 715.

I- O inquilino tem o dever de vigiar o estado de conservação do local arrendado e de informar o senhorio para que este examine o local e proceda às reparações necessárias que sejam da sua responsabilidade (artigos 1038º,alínea d) e h) do Código Civil). II- Se o inquilino omite tais deveres de vigilância e de informação, não pode obviamente considerar-se o locador em mora quanto à obrigação de...

I- Ser gerente de uma sociedade não confere, por si só, a qualidade de comerciante. Ou melhor, a qualidade de comerciante não pode atribuir-se ao gerente. II- Daqui que se não possa presumir o proveito comum do casal na prestação do aval prestado pelo cônjuge - gerente da sociedade avalizada (ut artº 1691º, al. d) CC). III- Para que possa funcionar a dupla presunção que resulta da combinação

I - A simples relacionação de dívida como dívida passiva da herança, e mesmo que tenha sido proferida decisão a indeferir a reclamação que visava fazer excluir do inventário tal relacionação, não equivale à efectiva existência da dívida nem à obrigação do seu pagamento pelos herdeiros. II - Tal apenas significa que a dívida passa a ser também objecto do inventário, competindo depois aos...

I - Sendo o título executivo uma sentença homologatória de transacção, não pode discutir-se em sede de oposição à execução assuntos fixados (bem ou mal, não importa) por essa sentença. II – Assim, tendo uma das partes ficado obrigada a pagar certa quantia a certa entidade, não pode a devedora vir argumentar, com vista a eximir-se ao pagamento, com uma suposta natureza de sociedade...

I - O Código Civil não regula a responsabilidade do "falsus" procurador com o objectivo de relegar o problema para as regras gerais da responsabilidade pré-negocial ou culpa in contrahendo. II - Assim, incorre em tal responsabilidade regulada no artigo 227 do Código Civil quem faz acreditar que age na qualidade de representante de outrem, criando a expectativa séria de que iria constituir o...

I - Quando o tribunal procede a diligências que reputa indispensáveis para aquilatar da suficiência ou insuficiência económica do requerente do apoio judiciário, mantem-se a obrigação deste de fazer prova dos elementos conducentes, por qualquer meio idóneo, à convicção da sua insuficiência económica quando, para a aceitação desta, não bastem os elementos obtidos através daquela iniciativa...

A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...

• Diário da República

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

Não é possível fazer recair sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a obrigação de pagamento da prestação de alimentos para além da menoridade do beneficiário.

Não é possível fazer recair sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a obrigação de pagamento da prestação de alimentos para além da menoridade do beneficiário.

I- A inversão do ónus da prova a que se reporta o nº 2 dos artsº 519º CPC e 344º CC só opera caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por ser impossível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir (ex

I) -As relações jurídicas estabelecidas entre o Estado Português e o proprietário de uma embarcação de pesca resultantes da imposição legal de instalação de um equipamento de vigilância da actividade pesqueira desenvolvida pela embarcação fornecido pelo Estado decorrem da prossecução de um interesse público; II) -São competentes para conhecimento do litígio emergente de tais relações jurídicas...

• Diário da República

I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de...

A novação é um meio de extinção de uma obrigação através da criação de outra, sendo que a vontade de extinguir uma obrigação e fazer nascer a outra tem de ser bilateral. E nos termos do disposto no artº 859º do C. Civil "A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada. Segue-se, assim, que a vontade novatória, bilateral, para o ser, tem de...

A novação é um meio de extinção de uma obrigação através da criação de outra, sendo que a vontade de extinguir uma obrigação e fazer nascer a outra tem de ser bilateral. E nos termos do disposto no artº 859º do C. Civil "A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada. Segue-se, assim, que a vontade novatória, bilateral, para o ser, tem de...

I- Não obstante a literalidade do art.º 429º, corpo, do Código Comercial, deve-se entender tratar-se, a invalidade aí cominada para o contrato de seguro celebrado com base em declarações inexactas, de mera anulabilidade. II- O regime assim estabelecido basta-se com a mera negligência do tomador de seguro ou do segurado, prescindindo da má-fé do declarante. III- Essa má-fé, a ocorrer,...

1. É da competência do tribunal administrativo a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, decorrente de actuação (ou não actuação) ilícita de uma Autoridade de Regulação Económica, actuando no exercício de autoridade. 2. A determinação da natureza pública ou privada da relação litigiosa, ao tempo da acção, e a consequente determinação do tribunal competente...

1. O relatório da sentença tem um fim meramente instrumental. A sua função é definir, com precisão e nitidez, os termos da controvérsia. As anomalias de que enfermem os fundamentação e a decisão podem provocar a nulidade da sentença, como decorre do art.º 668º do Cód. Proc. Civil, ao passo que os defeitos do relatório são irrelevantes. Mas um relatório incorrecto, formal ou substancialmente,...

Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.