obras conservação ordinária e extraordinária
1076 resultados para obras conservação ordinária e extraordinária
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Acórdão nº 0250020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, não se podendo considerar nula a sentença que se caracteriza por uma motivação deficiente, medíocre ou errada. II - Tendo sido a Câmara Municipal que, após vistoria às condições higiénicas e de salubridade do locado, mandou que os senhorios, procedessem à realização das obras ora exigidas pela Autora, é a eles que incumbem...
... ção acentuada e progressiva e necessita de obras urgentes e ainda a realizarem as obras descritas ... de arrendamento: - obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do ... ção; - obras de conservação extraordinária - ocasionadas por defeito de construção do ... -
Acórdão nº 73/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - As obras necessárias à recuperação da cobertura de um prédio, cujo valor orçamentado ultrapassando dois terços do rendimento líquido anual do mesmo prédio, constitui uma obra de conservação extraordinária, que por ter sido determinada pela câmara municipal competente, fica a cargo do senhorio. II - Não constitui exercício abusivo do direito, o pedido judicialmente formulado pelo...
... também pela Câmara para proceder às obras necessárias para reparar o prédio, nada tendo ... causa ser qualificada como obra de conservação extraordinária, em virtude do seu elevado valor ... constituía uma obra de conservação ordinária face ao disposto no art.º 11, n.º 1, do RAU, ... -
Acórdão nº 02A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , a efectuarem no arrendado as obras necessrias a torn-lo legalmente apto para o ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ça associado à realização de umas obras que estavam a ser levadas a cabo pela vítima ... -se em regular estado de conservação e limpeza”. É o mesmo que dizer que a arma nem ... as actividades essenciais da vida ordinária; b) a perda que afecta as actividades ... deber ser exgible una diligencia extraordinária. En el âmbito de la actividad empresarial o ...
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Regulamento n.º 525/2023
... do Programa Municipal de Apoio à Conservação, Reparação ... e Beneficiação de Habitações ... Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária de 20 de abril de 2023 e a Assembleia Municipal ... os impede de suportar o custo das obras necessárias à correção de más condições de ... 8 — Obras de conservação extraordinária": as ocasionadas por defeito de construção do pr\xC3" ...
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Acórdão nº 99A740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... que os réus sejam condenados a proceder a obras" na casa de que é inquilina e condenados na sanç\xC3" ... precisa de urgentes obras de conservação, que os réus se recusam a fazer, apesar das ... ão se trata de obras de conservação ordinária, mas sim de conservação extraordinária e que ...
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Tratamento e interconexão de dados das instituições de crédito
Decreto-Lei n.° 279/2003, de 8 de Novembro.- Artigo 1.° - Objecto e finalidade.- Artigo 2.° - Criação, responsável e subcontratante.- Artigo 3.° - Titulares e categorias de dados.- Artigo 4.° - Transmissão de dados.- Artigo 5.° - Interconexão de dados.- Artigo 6.° - Medidas de segurança.- Artigo 7.° - Conservação dos dados.- Artigo 8.° - Direito de acesso e rectificação.- Artigo 9.° -...
... aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e extraordinária ou ... -
Edital n.º 609/2016
... Municipal de Lamego, em sua sessão ordinária de 24 de junho de 2016, sob proposta da Câmara ... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias ... conveniente, à verificação extraordinária do contador. 3 - O utilizador pode solicitar a ...
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Despacho n.º 8499/2018
... ção Municipal de Manutenção e Conservação; 1.10.1 - Departamento de Saneamento; 1.10.2 - partamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - Departamento de Habitação ... ; t) Assegurar a administração ordinária e extraordinária do património municipal não ...
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Regulamento n.º 243/2021
... vez a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 21/12/2020, sob proposta da Câmara Municipal ... ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ... ços; n) Zelar pelo bom estado de conservação e pela segurança dos bens patrimoniais. SECÇÃO ... ços; m) Atualização anual e extraordinária do valor das taxas dos regulamentos municipais, ...
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Despacho n.º 9517/2019
... que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 16.09.2019, sob propostas da Câmara Municipal ... ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ... ) Promover a qualidade ambiental e a conservação do Património natural do Concelho; f) Valorizar ... ços; l) Atualização anual e extraordinária do valor das taxas dos regulamentos municipais, ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, concluída a 9 de ... legislações poderão autorizar a conservação dessas gravações nos arquivos oficiais por ... uma vez em cada três anos em sessão ordinária, por convocação do director-geral e, salvo ... A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária por convocação enviada pelo director-geral, a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022
... do edificado com recurso à realização de obras de conser- ... vação, ordinária e ... que já foram realizadas obras de conservação e reabilitação de parte dos espaços ...
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Declaração n.º 94/2020
... da Covilhã deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 5 de junho de 2020, aprovar por ... º da LBPPSOTU, pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. e pela Agência ... atos e atividades: a) A realização de obras de construção, alteração, ampliação ou ... visual da paisagem, decorrer da extraordinária abertura e profundidade de vistas a partir das ...
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Portaria n.º 238/2020
... ário descritivo e crítico dos monumentos e obras de arte nacionais ou estrangeiras existentes em ... competentes na classificação, conservação e recuperação do património arqueológico, ... académico efetivo fazer, em sessão ordinária e dentro do prazo de seis meses a contar da data ... ção da mesa ou da assembleia extraordinária por esta convocada para esse efeito. 4 - Da ...
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Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios ... Artigo 11.° (Obras) ... Para efeitos da aplicação do ... à conservação ou reparação extraordinária de imóveis em regime de propriedade horizontal, ... prédios, de obras de conservação ordinária, de conservação extraordinária e de ... -
Despacho n.º 1222/2018
... Municipal de Monforte, em Sessão Ordinária realizada em 28 de dezembro de 2017, aprovou a ... ; Unidade Orgânica Flexível, Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos, por Dirigente com ... em Reunião da Câmara Municipal Extraordinária, a realizar dia 29 de dezembro de 2017. O ... m) Assegurar a correta arrumação, conservação e segurança dos materiais no economato; n) ...
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Regulamento n.º 423/2020
... do direito de propriedade da habitação;e) Obras" de conservação ordinária, as obras de reparaç\xC3" ... , médio;f) Obras de conservação extraordinária", as obras necessárias à reposição das condiç\xC3" ...
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Declaração n.º 88/2019
... por unanimidade, na reunião extraordinária de 24 de setembro de 2019, aprovar a alteração ... à Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 27 de setembro de 2019. Assim a Câmara ... e o reforço de sistemas dunares; e) Obras de proteção costeira; f) Consolidação de ... e culturais; iii) Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no ...
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Despacho n.º 12320/2020
... de Viseu aprovou, em reunião ordinária de 10 de dezembro de 2020, o Regulamento da ... e Qualidade (DEQ); d) Divisão de Conservação e Exploração (DCE); e) Divisão de Produção ... ção: a) Receber e registar os projetos de obras particulares e loteamentos, para efeitos de ... ão nos processos de verificação extraordinária" de contadores de água; g) Verificar as reclamaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 572/2020
... ão dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, localização, ... em bom estado de funcionamento e conservação; g) Promover a elaboração de planos, estudos e ... conveniente, à verificação extraordinária do contador. 3 - O utilizador pode solicitar a ... regulamento poderão ser atualizadas ordinária e anualmente, pela Câmara Municipal, em função ...
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Edital n.º 1162/2019
... ão dos projetos e execução das respetivas obras; c) Projetos, instalação, localização, ... em bom estado de funcionamento e conservação; g) Promover a elaboração de planos, estudos e ... conveniente, à verificação extraordinária do contador. 3 - O utilizador pode solicitar a ... regulamento poderão ser atualizadas ordinária e anualmente, pela Câmara Municipal, em função ...
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Regulamento n.º 323/2021
... Municipal de Belmonte, na sua sessão ordinária de vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte ... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias ... conveniente, à verificação extraordinária do contador. 3 - O utilizador pode solicitar a ...
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Regulamento n.º 906/2016
... a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 16 de junho de 2016 e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 23 de agosto de 2016, no uso da competência ... Social e Desporto 6 - Departamento de Obras, Equipamentos e Espaço Público 7 - Departamento ... edificações em mau estado de conservação", que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a sa\xC3" ...
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Deliberação n.º 286/2018
... a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 8 de fevereiro de 2018 e a Assembleia ... Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2017, conforme ... Social e Desporto 6 - Departamento de Obras, Equipamentos e Espaço Público 7 - Departamento ... edificações em mau estado de conservação", que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a sa\xC3" ...