o é tácita aceitação

I - Se o testador declara legar a dois dos seus três filhos, determinados bens imóveis, sem indicar se o faz por conta da quota disponível, por conta da legítima, ou em substituição desta, deve proceder-se à interpretação do testamento para apurar a sua vontade real. II - Não sendo conhecida a real vontade do testador e não resultando dos autos a existência de qualquer acto de vontade de rejeiç

I - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. II - Não configura aceitação tácita determinante da impossibilidade de recorrer - estabelecida no artigo 47º § 1º do R.S.T.A., do acto que fixou a indemnização, no âmbito da reforma agrária, a não devolução da quantia a esse título atribuída pela Administraç

1. As escrituras de habilitação de herdeiros não fazem só por si, ingressar os bens do "de cujus" no património dos habilitados, mas se estes provarem que o detentor dos bens tinha consciência que não cultivava o imóvel como seu proprietário do imóvel e que colhia os frutos, por mera cedência dos herdeiros que se haviam habilitado à herança e que só por mera tolerância, não lhe exigiam prestaçã

I - A instância do recurso extingue-se, por via da deserção, se o recorrente não cumpriu, em momento oportuno, o ónus de alegar e formular conclusões. II - A habilitação como herdeiro e sucessor, tomada isoladamente, não é índice seguro, só por si, de aceitação tácita da herança. III - Revela aceitação tácita da herança o comportamento processual de um réu que contesta e triplica na acção e...

I - O "descoberto em conta" apresenta-se como a operação pela qual o Banco consente que o seu cliente saque para além do saldo existente na conta de que é titular. II - O "descoberto em conta" apresenta-se como uma afloração clara da relevância jurídica das relações contratuais de facto: as relações entre o Banco e o cliente resultam de um comportamento típico de confiança coenvolvendo uma...

I) -Atento o regime normativo estabelecido no art. 47º do RSTA, irreleva a aceitação anterior à prática do acto, pois só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso, sendo que a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. II) -Assim, a

A aceitação constitui um requisito de eficácia do acto de nomeação, mas não significa, necessariamente, que o funcionário se encontre de acordo com todo o conteúdo dispositivo do acto de nomeação. II - Tal acto poderá ser impugnado, nomeadamente, por se entender que os respectivos efeitos temporais deveriam retroagir a um momento anterior, em virtude da antiguidade do interessado. III - As listas

I - A aceitação tácita dos aspectos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso restrito à parte desfavorável. II - A indemnização relativa a parcela destacada para fins de utilidade pública diversos dos previstos no artº 50º da Lei 77/77 de 29.9 deve ser calculada nos termos do que se prevê nos artºs. 27º e 28º do C.Exp./76. III - O valor de indemnização relativa a produtos...

I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

I-Como ensina a Doutrina, a figura da aceitação do ato poderá caracterizar-se como um ato jurídico voluntário ao qual a lei reporta um certo efeito de direito - a perda da faculdade de impugnar - independentemente de o particular ter ou não querido a efetiva produção desse resultado; I.1-refere ainda que a manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita, mas, tratando-se de uma manifestação...

1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...

I - Só a herança jacente tem personalidade judiciária. II - A situação da herança, como jacente, termina com a aceitação dos herdeiros. III - Os actos de administração não implicam aceitação tácita da herança. IV - A caducidade do direito de aceitar a herança não é de conhecimento oficioso, apenas pode ser invocada pelos herdeiros.

I - A questão de possível aceitação tácita do acto deve ser apreciada em sede de análise de pressupostos de legitimidade activa, que não em sede de ineptidão da petição inicial. II - A aceitação tácita do acto só deve ser considerada quando a conduta do recorrente de aceitação espontânea e sem reserva tiver significado inequívoco, em termos que o exercício do direito ao recurso contencioso possa,

I - O particular não detem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de associação criminosa (artigo 299, do CP), uma vez que este ilícito não se encontra incluido na previsão da alínea e) do n. 1 do artigo 68, do CPP. II - Sendo o específico bem jurídico protegido por aquele tipo de crime de perigo abstracto, a paz pública ou a ordem e a tranquilidade públicas, não pode o particular...

I - Nos termos do art. 47 do R.S.T.A. a aceitação tácita é a que deriva da prática expontânea e sem reserva, posterior à emissão do acto recorrido, de facto incompatível com a vontade de recorrer, originando tal aceitação a ilegitimidade do recorrente para pôr em causa a consistência jurídica desse acto. II - Tendo o acto recorrido fixado o valor a pagar pelo requerente de um licenciamento para...

I - A aceitação tácita da herança a que se refere o n.1 do artigo 2056 do Código Civil deduz-se de factos que, com toda a probabilidade, a revelam (artigo 217 n.1 do mesmo Código). II - Tendo a agravante, por um lado, alegado na petição de incidente de habilitação que "o falecido Eduardo ..... deixou viúva meeira e sua universal herdeira a dita Maria ....., (ora agravante), que sua herança...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado. 2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária. 3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar

I -Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 18-03-2003, tirado no Recurso nº 01709/02 e confirmativo do acórdão do TCA de 20.06.2002, in Rec. nº 3901/00, tirado em caso em tudo idêntico ao dos autos, a aceitação tácita, como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, (cf. art. 827.º do...

I - a) - Em princípio, apenas os factos alegados pelas partes podem ser considerados na decisão e, como tal, é de entre esses factos - e apenas desses - que o juiz selecciona, atendendo às várias soluções plausíveis e às regras do ónus da prova, os factos relevantes e controvertidos que hão-de integrar a base instrutória; b) - Os factos não alegados pelas partes apenas podem ser considerados caso

I - A decisão da 1.ª instância [que condenou o ora recorrente, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por pena de multa por igual tempo, à taxa diária de € 5, no total de € 900, e o absolveu do crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367.º, n.ºs 1

A entrega do imóvel ao promitente-comprador, ao abrigo de um acordo de tradittio, não é, em regra, idónea para transferir a posse. Porém, se, o promitente-comprador se assumir como titular dos poderes de facto inerentes ao proprietário, com aceitação expressa ou tácita da situação por parte do promitente-vendedor, justifica-se a sua qualificação como possuidor. Assim ocorre com os promitentes-

I - Nem só o dinheiro é objecto de sinal, podendo sê-lo qualquer outra coisa, designadamente um cheque. II - Entregue este está constituído o sinal, sendo irrelevante que o promitente-vendedor o tenha posteriormente devolvido, sem diligenciar sequer pela sua cobrança. III - O sinal não constitui um pagamento, apenas assinala a efectiva conclusão de um contrato. IV - A simples devolução do cheque é

I - Para apurar da impugnabilidade contenciosa de acto administrativo, como pressuposto do direito de recorrer, é suficiente que esse acto exprima a intenção de definir a relação jurídica administrativa em concreto, ou que a execução desse mesmo acto tenha tido reflexos lesivos na esfera jurídica do particular. II - A aceitação tácita do acto resulta da prática espontânea e sem reserva, pelo...

I - Pratica o crime previsto e punido no artigo 143 do Código Penal (ofensas corporais graves) aquele que, disparando contra outrém, após uma luta, lhe causa ofensas no corpo e na saúde. II - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida. III - A aceitação de decisão pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente...