Acórdão nº 9650738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução07 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: SEM ANÁLISE JURÍDICA NA PARTE DA APELAÇÃO POR NÃO SE JUSTIFICAR.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART6 ART67. CCIV66 ART333 ART2056 N3 ART2059.

Sumário: I - Só a herança jacente tem personalidade judiciária. II - A situação da herança, como jacente, termina com a aceitação dos herdeiros. III - Os...

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