o é tácita aceitação

• Diário da República

I - Se o recorrente pode, posteriormente à interposição do recurso contencioso, arguir vícios de que só então teve conhecimento (nomeadamente pela junção ao processo do instrutor), nada obsta que o faça através do articulado próprio e antes das alegações finais, em vez de esperar pelo momento de produzir estas, antecipando assim a alegação do novo ou novos vícios. II - Tornando-se eficaz certa...

I - A declaração negocial pode ser expressa ou tacita: feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo da manifestação da vontade; tacita, quando se deduz dos factos que, com toda a probabilidade, a revelem, ou seja um grau de probabilidade que baste na pratica para as pessoas sensatas tomarem as suas decisões. II - No caso do Autor, os factos provados, não conhecem esse grau de...

O facto de os senhorios, num contrato de arrendamento rural, terem denunciado este duas vezes, em anos sucessivos, não significa que tenham querido a renovação do contrato, tendo havido unicamente uma implícita renúncia ao aproveitamento dos efeitos da primitiva denúncia do contrato e a tácita, mas inequívoca, aceitação de mais uma renovação anual do mesmo contrato, nos termos do art. 6, n. 2, da

I - A aceitação, expressa ou tácita, de algumas das decisões contidas na parte dispositiva da sentença ou do acordão dos tribunais inferiores implica para o aceitante a perda do direito de recorrer de tal decisão. II - A responsabilidade da seguradora e, solidáriamente, do segurado traduz-se numa obrigação pecuniária, não tendo o limite de capital contratado de ser actualizado como se fosse...

I - Na aplicação concreta do condicionalismo legal do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a verificação da existencia de oposição entre dois acordãos deve assentar no seguinte entendimento daquela norma: a) A questão fundamental de direito, sobre a qual deve incidir a oposição, so e a mesma quando haja identidade de normas legais e de factos, ou melhor, quando os mesmos preceitos sejam...

I - Na aplicação concreta do condicionalismo legal do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a verificação da existencia de oposição entre dois acordãos deve assentar no seguinte entendimento daquela norma: a) A questão fundamental de direito, sobre a qual deve incidir a oposição, so e a mesma quando haja identidade de normas legais e de factos, ou melhor, quando os mesmos preceitos sejam...

I - Só - há a nulidade do artigo 668, n. 1, alíena b) do C.P.C., no tocante à falta de fundamentação da decisão de facto e de direito, quando essa falta é absoluta, e não quando seja deficiente, incompleta ou não convincente, o que não se verifica no acórdão recorrido. II - Como no caso dos autos se trata de um arrendamento de um telhado de um imóvel para fins de instalação de um anúncio luminoso,

I - Não vale como convenção expressa, para efeito do disposto no artigo 100 do Codigo de Processo Civil, o facto de, nos impressos das facturas do fornecedor, se atribuir competencia territorial ao tribunal de certa comarca, uma vez que dai não se pode concluir que haja declaração ( ou sequer aceitação tacita ) nesse sentido por parte do comprador. II - Dai que a respectiva acção, destinada a...

I - Não existindo acordo de vontades quanto a aspectos essenciais do negócio, como os relativos ao faseamento do pagamento, não é possível falar de contrato válido e eficaz. II - Tendo a Autora decidido entregar a exploração de um snack-bar, convidando os interessados a entregarem-lhe propostas em carta fechada e os Réus, na resposta, proposto o trespasse do estabelecimento, a resposta da Autora...

I - A direcção do inquérito pelo M.P. não é delegável nos orgãos de Polícia Criminal. II - A direcção de recolha de provas pelo M.P. tem de ser efectiva, o que se não compadece com a aceitação tácita, "a posteriori", da recolha, feita administrativamente, por um orgão de Polícia Criminal. III - O deferimento de competência à Polícia Judiciária, pelo Procurador-Geral da República, para a investigaç

I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais,...

I - A propositura de acções judiciais, que so um herdeiro pode e tem interesse em instaurar, constitui e implica a aceitação tacita da herança. II - Tendo o contrato de arrendamento por objecto, parte para a habitação e parte destinada ao exercicio da industria de alfaiataria, pode ser adversa, por morte do respectivo arrendatario, a sorte desse contrato no tocante a cada uma dessas partes, desde

I - Não existindo acordo de vontades quanto a aspectos essenciais do negócio, como os relativos ao faseamento do pagamento, não é possível falar de contrato válido e eficaz. II - Tendo a Autora decidido entregar a exploração de um snack-bar, convidando os interessados a entregarem-lhe propostas em carta fechada e os Réus, na resposta, proposto o trespasse do estabelecimento, a resposta da Autora...

I - Tendo os autores proposto por escrito à Ré celebrar um negócio relativo a um estabelecimento comercial, entregar à Ré pelas contrapartidas resultantes do negócio a quantia de 10300000 escudos, tendo feito entrega de um cheque titulando a quantia de 2575000 escudos o qual só deveria ser descontado no acto da escritura de trespasse, altura em que a restante quantia seria entregue à Ré, e tendo...

I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais,...

I - Só - há a nulidade do artigo 668, n. 1, alíena b) do C.P.C., no tocante à falta de fundamentação da decisão de facto e de direito, quando essa falta é absoluta, e não quando seja deficiente, incompleta ou não convincente, o que não se verifica no acórdão recorrido. II - Como no caso dos autos se trata de um arrendamento de um telhado de um imóvel para fins de instalação de um anúncio luminoso,

I - Não e de admitir o recurso do despacho que não justificou a falta, se o recorrente vem posteriormente pagar a multa em que fora condenado, por tal implicar a aceitação tacita da decisão. II - Não e igualmente de admitir o recurso da parte criminal da sentença condenatoria interposto pelo ofendido que, não se tendo constituido assistente, não tem legitimidade para recorrer, o que, alias, no...

I - Os recursos das decisões da administração fiscal, previstas no art. 355 do CPT, estão sujeitos a custas, nos termos do respectivo regulamento, aprovado pelo dec.-lei 449/71, de 26.Out.. II - A aceitação tácita da decisão é, nos termos do art. 681 n. 2 do CP Civil, "a que deriva de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer", tendo de ser espontânea e livre, não...

I - O cumprimento da decisão sem qualquer reserva constitui ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer (art. 632.º, n.º 3, do NCPC). II - A declaração do recorrido constante das alegações de recurso visando demonstrar a discordância do acórdão e a sua vontade de recorrer, não releva enquanto declaração de reserva pois já é ulterior ao ato praticado inequivocamente incompatível...

I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

I - Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art. 24-b) do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão-fundamento decidiram a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. II - As asserções antagónicas têm de ser expressas, não bastando que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à...

I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem considerado que não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo de transgressão, salvo quando a multa aplicada exceder 200 000$00, o que, no caso, não ocorre, pelo que do acordão recorrido não cabe recurso ordinario. II - O Tribunal Constitucional tem...

I - O contrato de trabalho é um contrato consensual, uma vez que não dependente da observância de forma especial a não ser que se determine o contrário (art. 102º do Código do Trabalho), e, como qualquer outro contrato, constitui o resultado de, pelo menos, duas declarações negociais convergentes, uma consubstanciada na formulação de uma determinada proposta por um dos contratantes - em regra a...