Acórdão nº 0408773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução06 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ART442 N1 N2.

Sumário: I - Nem só o dinheiro é objecto de sinal, podendo sê-lo qualquer outra coisa, designadamente um cheque. II - Entregue este está constituído o sinal, sendo irrelevante que o promitente-vendedor o tenha posteriormente devolvido, sem diligenciar sequer pela sua cobrança. III - O sinal não constitui um pagamento, apenas assinala a...

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