Acórdão nº 9731137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART374 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG200.

Sumário: I - No incidente de habilitação dos herdeiros da parte falecida na pendência da acção, a não apresentação de qualquer...

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